Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 961, de 22/05/19 DOU de 12/06/19 p. 64 - seção 1 n° 112 - Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.222, de 05/06/19 DOU de 12/06/19 p. 65 - seção 1 n° 112 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 1.297, de 11/06/19 DOU de 12/06/19 p. 125 - seção 1 n° 112 - Institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 34, de 11/06/19 DOU de 12/06/19 p. 126 - seção 1 n° 112 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hemoglobinúria Paroxística Noturna, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Portaria MS-SCTIIES nº 28, de 11/06/19 DOU de 12/06/19 p. 126 - seção 1 n° 112 - Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 1% tópica para o tratamento de lesões superficiais na hidradenite supurativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 29, de 11/06/19 DOU de 12/06/19 p. 126 - seção 1 n° 112 - Torna pública a decisão de incorporar a tetraciclina 500mg para o tratamento de hidradenite supurativa leve, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 30, de 11/06/19 DOU de 12/06/19 p. 126 - seção 1 n° 112 - Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 300mg associada com rifampicina 300mg para o tratamento de hidradenite supurativa moderada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Portaria CAPS, de 06/06/19 DOE de 12/06/19 p. 38 - seção 1 n° 111 - Altera a composição da Equipe de Trabalho da Brigada contra o Aedes Aegypti criada em 29-05-2017.

Projeto de Lei nº 756, de 2019 DOE de 12/06/19 p. 14 - seção Leg. n° 110 - Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que  busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.798, de 11/06/19 DOM de 12/06/19 p. 1 - seção 1 n° 110 - Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento