Legislação Federal

Lei nº 13.862, de 30/07/19 DOU de 31/07/19 p.1 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 9.944, de 30/07/19 DOU de 31/07/19 p.1 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Portaria MCTIC-GM nº 3.522, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 6 - seção 1 n° 146 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Portaria MS-GM nº 2.009, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 77 - seção 1 n° 146 - Habilita estabelecimentos como Hospital Amigo da Criança e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 294, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 78 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 295, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 85 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 296, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 86 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 34, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 90 - seção 1 n° 146 - Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 681, de 29/07/19 DOU de 31/07/19 p. 94 - seção 1 n° 146 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que Resolução de Diretoria Colegiada que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.

Legislação Estadual

Lei nº 17.121, de 30/07/19 DOU de 31/07/19 p.1 - seção 1 n° 142 - Denomina “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” o Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Itapevi.

Lei nº 17.131, de 30/07/19 DOU de 31/07/19 p.1 - seção 1 n° 142 Institui a Semana Estadual de Conscientização do Distúrbio do Crescimento.

Comunicado CES, de 2019 DOU de 31/07/19 p.22 - seção 1 n° 142 - Deliberações da Reunião Plenária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 288ª Reunião Ordinária do Pleno do CES/SP de 24-06-2019 das 08h30 às 13h.

Comunicado CES, de 2019 DOU de 31/07/19 p.22 - seção 1 n° 142 - Homologa a Delegação Paulista Estadual para participar da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Deliberação CIB nº 52, de 2019 DOE de 31/07/19 p. 23- seção 1 n° 142 - Aprova os municípios que optaram por aderir ou deixar de aderir ao Programa Dose Certa, de acordo com os termos descritos na Deliberação CIB 46, conforme Anexos I, II E III.

Deliberação CIB nº 51, de 23/07/19 DOE de 31/07/19 p. 26- seção 1 n° 142 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Extrato de Contrato CGCSS-LM, de 2019 DOE de 31/07/19 p. 27 - seção 1 n° 142 - Redução de parcelas de custeio nos meses de agosto a dezembro do presente exercício, tendo em vista a readequação orçamentária da Pasta, no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim.

Extrato de Contrato CGCSS-AME-ITAP, de 2019 DOE de 31/07/19 p. 27 - seção 1 n° 142 - Readequação de metas assistenciais a partir de julho do presente.

Extrato de Contrato CGCSS-AME-JP, de 2019 DOE de 31/07/19 p. 27 - seção 1 n° 142 - Implantação do Serviço Especializado em Oftalmo Retina e Readequação de Metas Assistenciais a partir de agosto do presente exercício.

Extrato de Contrato CGCSS-AME-SV, de 2019 DOE de 31/07/19 p. 27 - seção 1 n° 142 - Readequação de metas assistenciais a partir de agosto do presente exercício.

Portaria IDPC nº 16, de 11/06/19 DOE de 31/07/19 p.28 - seção 1 n° 142 - Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa.

Portaria IPGG, de 11/07/19 DOE de 31/07/19 p.28 - seção 1 n° 142 - Compõe a  Nova Comissão de Revisão de Prontuários Médicos, do Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia José Ermírio de Moraes.

Legislação Municipal

Decreto  nº 58.891, de 30/07/19 DOM de 31/07/19 p. 3 - seção 1 n° 141 - Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, alterada pela Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019, e dispõe sobre a convocação dos condutores de veículos de urgência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para prestação de plantões extras na Secretaria Municipal da Saúde.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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