Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.001, de 26/07/19 DOU de 30/07/19 p. 60 - seção 1 n° 145 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Consulta Pública MS-SAES nº 4, de 18/06/19 DOU de 30/07/19 p.120 - seção 1 n° 145 - Republicação - Torna pública, nos termos do art. 42, inciso II, c/c 57 do Decreto nº 9.191, de 01/11/2017, o Guia de Atenção à Reabilitação da Pessoa Idosa.

Resolução CFF nº 671, de 25/07/19 DOU de 30/07/19 p. 121 - seção 1 n° 145 - Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT).

Resolução COFFITO nº 506, de 26/07/19 DOU de 30/07/19 p. 122 - seção 1 n° 145 - Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 63, de 29/07/19 DOE de 30/07/19 p. 30 - seção 1 n° 141 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 64, de 29/07/19 DOE de 30/07/19 p. 30 - seção 1 n° 141 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 65, de 29/07/19 DOE de 30/07/19 p. 34 - seção 1 n° 141 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 51, de 23/07/19 DOE de 30/07/19 p. 38- seção 1 n° 141 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Retirratificação-CGCSS-AME-RC, de 2019 DOE de 30/07/19 p. 38 - seção 1 n° 141 - Readequação de metas assistenciais a partir de julho do presente exercício, alterando o ANEXO TÉCNICO I nos itens II.3 – Cirurgia Ambulatorial Maior e II.4 Cirurgia Ambulatorial Menor, do presente Convênio de Parceria assinado em 01-12-2018.

Legislação Municipal

Decreto  nº 58.884, de 29/07/19 DOM de 30/07/19 p. 1 - seção 1 n° 140 - Introduz alterações nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, a qual institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs no âmbito da Administração Pública Municipal.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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