Legislação Federal

Medida Provisória  nº 889, de 24/07/19 DOU de 22/07/19 p.1 - seção 1 Extra n° 141-A - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto nº 9.936, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.1 - seção 1 n° 142 - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto nº 9.937, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.4 - seção 1 n° 142 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Portaria MS-GM nº 1.986, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p. 147 - seção 1 n° 142 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 41, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.147 - seção 1 n° 142 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Mucopolissacaridose Tipo VI (Síndrome Maroteaux-Lamy).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 42, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.147 - seção 1 n° 142 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Mucopolissacaridose Tipo IV A (Síndrome de Morquio A).

Portaria MS-SCTIIES nº 37, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.147- seção 1 n° 142 - Torna pública a decisão de incorporar o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 38, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.147- seção 1 n° 142 - Torna pública a decisão de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 39, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.147- seção 1 n° 142 - Torna pública a decisão de incorporar a colangiopancreatografia endoscópica retrógrada pré-cirúrgica no tratamento de coledocolitíase sem colecistectomia prévia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 41, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.148- seção 1 n° 142 - Torna pública a decisão de não incorporar a vareniclina para a cessação do tabagismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-SAES nº 5, de 10/07/19 DOU de 25/07/19 p. 163 - seção 1 n° 142 - Torna pública, nos termos do art. 42, inciso II, c/c 57 do Decreto nº 9.191, de 01 de novembro de 2017, o Guia de Atenção à Saúde da Pessoa com Estomia.

Portaria MS-SAES nº 863, de 18/07/19 DOU de 25/07/19 p. 164 - seção 1 n° 142 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 880, de 22/07/19 DOU de 25/07/19 p. 165 - seção 1 n° 142 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 881, de 22/07/19 DOU de 25/07/19 p. 167 - seção 1 n° 142 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAES nº 860, de 18/05/19 DOU de 25/07/19 p. 167 - seção 1 n° 142 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Lei nº 17.119, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.1 - seção 1 n° 138 - Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

Lei nº 17.120, de 24/07/19 DOU de 25/07/19 p.1 - seção 1 n° 138 - Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados, e dá outras providências.

Resolução SS nº 62, de 19/07/19 DOE de 25/07/19 p. 29 - seção 1 n° 138 - Retificação - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 4 do Corujão da Saúde para realização de procedimentos clínicos ambulatoriais, para tratamento em Oncologia, por Radioterapia, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 38, de 17/06/19 DOE de 25/07/19 p. 30 - seção 1 n° 138 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB, nº 3, de 13/02/14 DOE de 25/07/19 p. 30 seção 1 n° 138 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

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