Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.812, de 12/07/19 DOU de 12/07/19 p.1 - seção 1- Extra n° 133-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.815, de 12/07/19 DOU de 12/07/19 p.1 - seção 1- Extra n° 133-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.852, de 12/07/19 DOU de 12/07/19 p.1 - seção 1- Extra n° 133-C - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução MC-CNAS nº 21, de 15/07/19 DOU de 16/07/19 p.5 - seção 1- n° 135 - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 21, de 23/04/19 DOE de 16/07/19 p.20 - seção 1 n° 131 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CHPB nº 23, de 15/07/19 DOE de 16/07/19 p.21 - seção 1 n° 131 - Altera a partir de 15/7/2019, o Comitê De Ética em Pesquisa.

Legislação Municipal

Lei nº 17.132, de 15/05/19 DOM de 16/05/19 p. 1 - seção 1 n° 130 - Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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