Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.418, de 01/07/19 DOU de 15/07/19 p.125 - seção 1- n° 134 - Estabelece a dedução de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Franca.

Portaria MS-GM nº 1.713, de 08/07/19 DOU de 15/07/19 p.127 - seção 1- n° 134 - Revoga a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III, ampliada) do Município de São Vicente (SP), constante no anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013.

Portaria MS-GM nº 1.798, de 11/07/19 DOU de 15/07/19 p.128 - seção 1- n° 134 - Prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família Tipo I, II, III, IV e V (Transitória), de que trata o art. 1º da Portaria nº 3.826/GM/MS, de 3 de dezembro de 2018.

Portaria MS-SAES nº 828, de 08/07/19 DOU de 15/07/19 p.137 - seção 1 n° 134 - Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista (SP).

Portaria MS-SAES nº 830, de 09/07/19 DOU de 15/07/19 p.137 - seção 1 n° 134 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAES nº 831, de 09/07/19 DOU de 15/07/19 p.137 - seção 1 n° 134 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, com sede em Suzano (SP).

Legislação Estadual

Lei nº 17.110, de 12/07/19 DOU de 13/07/19 p.1 - seção 1 n° 130 - Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras Providências.

Decreto nº 64.326, de 12/07/19 DOU de 13/07/19 p.1 - seção 1 n° 130 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 64.327, de 12/07/19 DOU de 13/07/19 p.1 - seção 1 n° 130 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Despacho GOV, de 12/07/19 DOE de 13/07/2019 p. 3 - seção 1 n° 129 - Autoriza o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo a adotar as providências necessárias, visando ao preenchimento, em reposição, de 210 funções-atividades vagas.

Resolução SS nº 57, de 12/07/19 DOE de 13/0719 p. 37 - seção 1 n° 129 - Autoriza a inclusão, nas Atas de Registro de Preços da Secretaria da Saúde, da Universidade Estadual de Campinas, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 48, de 12/07/19 DOE de 13/07/19 p. 43- seção 1 n° 129 - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC, relacionadas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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