Legislação Federal

Lei nº 13.857, de 11/07/19 DOU de 11/07/19 p.1 - seção-Extra n° 132-A - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.804, de 11/07/19 DOU de 11/07/19 p.5 - seção-Extra n° 132-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.805, de 11/07/19 DOU de 11/07/19 p.6 - seção-Extra n° 132-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução  MMFDH-CONANDA nº 218, de 27/06/19 DOU de 12/07/19 p.291 - seção1 n° 133 - Institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos.

Portaria MS-GM nº 1.708, de 08/07/19 DOU de 12/07/19 p.292 - seção-1 n° 133 - Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Itapecerica da Serra (SP) pertencente à Central de Regulação de Urgências de Embu das Artes (SP).

Portaria MS-GM nº 1.751, de 09/07/19 DOU de 12/07/19 p.293 - seção-1 n° 133 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Olímpia) e mantém os recursos destinados ao Estado de São Paulo e Município de Olímpia (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 1.271, de 11/07/19 DOU de 12/07/19 p.294 - seção-1 n° 133 - Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a tradução da Terminologia MedDRA (Dicionário Médico para Atividades Regulatórias).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.325, de 11/07/19 DOU de 12/07/19 p.1 - seção 1 n° 129 - Dispõe sobre a oficialização da XII Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas.

Portaria HEFRA nº 17A21, de 11/07/19 DOE de 12/07/19 p.27 - seção 1 n° 129 - Retifica a composição da Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria HEPP nº 5,  de 03/07/19 DOE de 12/07/19 p.27 - seção 1 n° 129 - Altera a Comissão de Revisão de Prontuários Médico.

Portaria HEPP nº 8,  de 01/07/19 DOE de 12/07/19 p.27 - seção 1 n° 129 - Constitui a Comissão de Cuidados com a Pele.

Portaria DRS-XIII, de 26/06/19 DOE de 12/07/19 p. 30 - seção 1 n° 129 - Retificação - Designa membros para comporem a Equipe Técnica, de acordo com o Edital de Convocação Pública - 03/2019, para credenciamento de instituições especializadas interessadas em participar do Corujão da Saúde.

Portaria SMS nº 540, de 2019 DOM de 12/07/19 p. 36 - seção 1 n° 128 - Institui a Comissão Especial para seleção de Projetos das Organizações da Sociedade Civil do
Município de São Paulo e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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