Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.470, de 05/07/19 DOU de 08/07/19 p.83 - seção 1 n° 129 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-SAES nº 8, de 05/07/19 DOU de 08/07/19 p.141 - seção 1 n° 129 - Republicação - Divulga a relação dos municípios com vagas remanescentes para a segunda fase da chamada pública do Edital SGTES/MS nº 11, de 10 de maio de 2019, destinada aos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos subitens 6.2 do Edital SGTES/MS nº 11, de 10 de maio de 2019.

Resolução Regimental MS-ANS nº 9, de 03/07/19 DOU de 05/07/19 p.75 - seção 1 n° 128 - Republicação - Altera os Anexos I da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17/03/2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-GM nº 1.584, de 05/07/19 DOU de 08/07/19 p.1 - seção-Extra n° 129-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.588, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.4 - seção-Extra n° 129-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.598, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.14 - seção-Extra n° 129-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.683, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.30 - seção-Extra n° 129-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.684, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.30 - seção-Extra n° 129-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.691, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.42 - seção-Extra n° 129-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.692, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.43 - seção-Extra n° 129-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.716, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.1 - seção-Extra n° 129-C - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.717, de 08/07/19 DOU de 08/07/19 p.4 - seção-Extra n° 129-C - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Lei nº 13.853, de 08/07/19 DOU de 09/07/19 p.1 - seção 1 n° 130 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decreto nº 9.903, de 08/07/19 DOU de 09/07/19 p.7 - seção 1 n° 130 - Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Portaria MS-SAES nº 806, de 01/07/19 DOU de 09/07/19 p.63 - seção 1 n° 130 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Instituto Esperança, com sede em Taubaté (SP).

Decreto nº 9.906, de 09/07/19 DOU de 09/07/19 p.1 - seção Extra n° 130-A - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Portaria ME-SEF nº 152, de 09/07/19 DOU de 09/07/19 p.1 - seção Extra n° 130-B - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 649.271.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 1.710, de 08/07/19 DOU de 10/07/19 p.58 - seção 1 n° 1131 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 815, de 02/07/19 DOU de 10/07/19 p.64 - seção 1 n° 131 - Altera crítica e atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução CONTER nº 14, de 28/06/19 DOU de 10/07/19 p.67 - seção 1 n° 131 - Altera os Artigos 2º e 3º da Resolução Conter nº 14 de 27 de Dezembro de 2017 Que Regula e Normatiza A Inscrição de Técnicos e Tecnólogos Em Radiologia No Sistema CONTER/CRTRs e Dá Outras Providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.320, de 05/07/19 DOU de 06/07/19 p.1 - seção 1 n° 127 - Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 55, de 05/07/19 DOE de 06/07/19 p. 32 - seção 1 n° 127 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 56, de 05/07/19 DOE de 06/07/19 p. 35 - seção 1 n° 127 - Constitui o Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, e dá providências correlatas.

Termos de Retirratificação ao Contrato de Gestão-CGCSS, de 2019 DOE de 06/07/19 p. 36 - seção 1 n° 127 - Projeto Especial Corujão da Saúde.

Portaria CRATOD nº 7, de 04/07/19 DOE de 06/07/19 p.36 - seção 1 n° 127 - Alterando o Artigo 2º da Portaria - 03 - 31/03/16, referente grupo de trabalho.

Portaria CHJ nº 33, de 05/07/19 DOE de 06/07/19 p.36 - seção 1 n° 127 - Dispõe sobre a Comissão de Sistematização de Assistência de Enfermagem – Comsae.

Portaria HICF nº 17, de 02/07/19 DOE de 06/07/19 p.36 - seção 1 n° 127 - Reorganiza as funções do Grupo de Trabalho para regular as pendências nos processos de credenciamento e/ou habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde.

Portaria DRS-III nº 12, de 05/07/19 DOE de 06/07/19 p.37 - seção 1 n° 127 - Informa os prestadores habilitados e inabilitados a participarem do Programa Corujão da Saúde Fase 3.

Portaria DRS-V nº 17, de 05/07/19 DOE de 06/07/19 p.37 - seção 1 n° 127 - Dispõe sobre Edital de Convocação Pública - 03/2019.

Convocação Pública DRS-IX nº 3, de 2019 DOE de 06/07/19 p.38 - seção 1 n° 127 - Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, da Fase 3 Corujão da Saúde Edital de Convocação Pública - 03/2019.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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