Legislação Federal

Lei nº 13.808, de 15/01/19 DOU de 16/01/19 p. 1 - seção 1 n° 11 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Portaria MS-GM nº 30, de 10/01/19  DOU de 16/01/19 p. 57 - seção 1 n° 11 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Legislação Estadual

Resolução SG nº 1, de 15/01/19  DOE de 16/01/19 p. 1 - seção 1 n° 11 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o art. 2º do Dec. 64.065-2019.

Deliberação CIB nº 1, de 15/01/19 DOE de 16/01/19 p. 25 - seção 1 n° 11 - Homologa os itens relacionados.

Portaria IIER nº 3, de 14/01/19 DOE de 16/01/19 p. 28 - seção 1 n° 11 - Altera a redação da Portaria - 025/2017, da seguinte forma: Comitê de Gestão e Planejamento Estratégico (CGPE - ER), para Comitê de Gestão Estratégica (CGE- IIER). Altera ainda a composição deste Comitê.
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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