Legislação Federal

Medida Provisória nº 870, de 01/01/19 DOU de 03/01/19 p.1 - seção 1 Extra - nº 2-A - Republicação - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei nº 13.789, de 03/01/19 DOU de 04/01/19 p.1 - seção 1 - nº 3 - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Lei nº 13.794, de 03/01/19 DOU de 04/01/19 p.2 - seção 1 - nº 3 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Lei nº 13.797, de 03/01/19 DOU de 04/01/19 p.3 - seção 1 - nº 3 - Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Lei nº 13.798, de 03/01/19 DOU de 04/01/19 p.3 - seção 1 - nº 3 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Legislação Estadual

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 04/01/19 p.33 - seção 1 n° 3 - Dispõe sobre repasse de recursos financeiros relacionados.

Portaria CAIS-AF nº 1, de 03/01/19 DOE de 04/01/19 p.37 - seção 1 n° 3 - Constitui nova composição da Comissão de Revisão de Prontuário Médico (CRPM), no âmbito deste CAISM da Água Funda.

Portaria CHM, de 03/01/19 DOE de 04/01/19 p.37 - seção 1 n° 3 - Atualiza os membros indicados por esta Diretoria Técnica para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH.

Projeto de Lei nº 615, de 2018 DOE de 04/01/19 p.1 - seção Leg. Supl. n° 2 - Proposta Orçamentária para 2019.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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