Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.294, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.2 - seção Extra - n° 249-A - Estabelece incentivo de custeio, no ano de 2018, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 4.297, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.3 - seção Extra - n° 249-A - Habilita e altera o número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto na Santa Casa de Tupã e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.302, de 27/12/18 DOU de 28/12/18 p.4 - seção Extra - n° 249-A - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Tupã.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 4.360, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.9 - seção Extra - n° 249-A - Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, para dispor sobre o valor da bolsa-formação concedida ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-GM nº 4.319, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.14 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.320, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.15 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.327, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.19 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.329, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.21 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.337, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.26 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.339, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.27 - seção Extra - n° 249-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 4.342, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.28 - seção Extra - n° 249-A - Aprova aditivo à Etapa VI do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios - PAR RUE RRAS 13 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 4.365, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.11 - seção Extra - n° 249-A - Habilita e altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Pediátrico no Hospital Estadual de Vila Alpina Org. Social Seconci e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.367, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.11 - seção Extra - n° 249-A - Habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal - UTIN e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.372, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.11 - seção Extra - n° 249-A - Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.408/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, que habilita o Estado de São Paulo e Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, CAPS AD III, SRT, Unidade de Acolhimento e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

Portaria MS-GM nº 4.373, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.13 - seção Extra - n° 249-A - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 4.374, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.14 - seção Extra - n° 249-A - Desabilita, no âmbito do programa UPA 24h, proposta do componente Construção e ampliação de Unidade de Pronto Atendimento do Município São Vicente (SP).

Portaria MS-GM nº 4.388, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.15 - seção Extra - n° 249-A - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 4.391, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.18 - seção Extra - n° 249-A - Habilita Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.393, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.19 - seção Extra - n° 249-A - Estabelece no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 32.709 e 35.670 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN.

Portaria MS-GM nº 4.394, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.21 - seção Extra - n° 249-A - Estabelece incentivo de custeio, no ano de 2018, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 35.710 e 46.548 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN.

Portaria MS-GM nº 4.395, de 28/12/18 DOU de 28/12/18 p.23 - seção Extra - n° 249-A - Estabelece, no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 46.567 e 149.999 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN.

Resolução MS-CNS nº 613, de 13/12/18 DOU de 31/12/18 p.108 - seção 1 - n° 250 - Aprova as diretrizes metodológicas para a 16ª Conferência Nacional de Saúde - 16ª CNS.

Portaria MS-SAS nº 1.988, de 20/12/18 DOU de 31/12/18 p.110 - seção 1 - n° 250 - Atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAS nº 2.045, de 27/12/18 DOU de 31/12/18 p.120 - seção 1 - n° 250 - Exclui e altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 2.046, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.122 - seção 1 - n° 250 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-GM nº 4.401, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.7 - seção Extra - n° 250-A - Desabilita o Hospital São Francisco Tupã do recebimento do Incentivo à Contratualização - IAC e estabelece a dedução de recursos anuais do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.403, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.7 - seção Extra - n° 250-A - Habilita, altera e reclassifica leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.406, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.8 - seção Extra - n° 250-A - Habilita leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.407, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.8 - seção Extra - n° 250-A - Habilita leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.410, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.9 - seção Extra - n° 250-A - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes.

Portaria MS-GM nº 4.421, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.11 - seção Extra - n° 250-A - Habilita os estabelecimentos como Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, desabilita em procedimentos de Alta Complexidade em Implante Coclear e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.425, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.12 - seção Extra - n° 250-A - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Equipes relacionadas.

Portaria MS-GM nº 4.426, de 28/12/18 DOU de 31/12/18 p.16 - seção Extra - n° 250-A - Altera a Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19/12/2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Portaria MS-GM nº 3.041, de 27/09/18 DOU de 31/12/18 p.23 - seção Extra - n° 250-A - Retificação - Define os recursos financeiros destinados à implantação do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Vera Cruz (SP).

Legislação Estadual

Lei nº 16.895, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.1 - seção 1 n° 242 - Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências.

Lei nº 16.912, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.3 - seção 1 n° 242 - Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis.

Lei nº 16.921, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.3 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre a construção de um hospital público veterinário na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Decreto nº 64.056, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.11 - seção 1 n° 242 - Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Resolução SS nº 95, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.57 - seção 1 n° 242 - Altera o Anexo da Resolução SS - 82, de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 97, de 28/12/18 DOE de 29/12/18 p.58 - seção 1 n° 242 - Dispõe sobre prorrogação de prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 101, de 23/11/18 DOE de 29/12/18 p.58 - seção 1 n° 242 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 29/12/18 p.58 - seção 1 n° 242 - Termo de Retirratificação aos Contratos de Gestão.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2018 DOE de 29/12/18 p.59 - seção 1 n° 242 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no AME Penápolis.

Termo de Retirratificação ao Convênio de Parceria CGCSS, de 2018 DOE de 29/12/18 p.62 - seção 1 n° 242 - Termo de Retirratificação aos Convênios de Parcerias.

Portaria HMLMB nº 17, de 27/12/18 DOE de 29/12/18 p.63 - seção 1 n° 242 - Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica deste Hospital.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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