Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.592, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.278 - seção 1 nº 248 - Habilita estabelecimentos de Saúde como Serviços de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.645, de 17/12/19 DOU de 24/12/19 p.281 - seção 1 nº 248 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Mairiporã.

Portaria MS-GM nº 3.647, de 17/12/19 DOU de 24/12/19 p.281 - seção 1 nº 248 - Habilita o Hospital Major Antonio Cândido Batatais como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado de São Paulo e Município de Batatais.

Portaria MS-GM nº 3.650, de 17/12/19 DOU de 24/12/19 p.283 - seção 1 nº 248 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Lençóis Paulista.

Portaria MS-GM nº 3.656, de 17/12/19 DOU de 24/12/19 p.284 - seção 1 nº 248 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados de São Paulo e Tocantins e Municípios de São Bernardo do Campo (SP) e Gurupi (TO).

Portaria MS-GM nº 3.699, de 17/12/19 DOU de 24/12/19 p.285 - seção 1 nº 248 - Reabilita o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), habilita o Hospital Geral de Vila Penteado Dr. José Pangella São Paulo como Hospital Geral com Cirurgia de Câncer de Complexo Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.700, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.285 - seção 1 nº 248 - Descredencia os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) por não envio de produção no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) e estabelece a devolução dos recursos referentes ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 3.701, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.286 - seção 1 nº 248 - Habilita Serviços Residenciais Terapêutico (SRT) em Municípios a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.704, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.287 - seção 1 nº 248 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

Portaria MS-GM nº 3.714, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.289 - seção 1 nº 248 - Habilita os Municípios, em anexo, a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

Portaria MS-GM nº 3.715, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.289 - seção 1 nº 248 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 3.147/GM/MS, de 2 de dezembro de 2019, que habilitam Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.716, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.289 - seção 1 nº 248 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 16ª EXPOEPI.

Portaria MS-GM nº 3.730, de 23/12/19 DOU de 24/12/19 p.291 - seção 1 nº 248 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.654, de 17/12/19 DOU de 26/12/19 p.30 - seção 1 nº 249 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.718, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.35 - seção 1 nº 249 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do (SINAN), do (SINASC) e do (SIM).

Portaria MS-GM nº 3.719, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.36 - seção 1 nº 249 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.722, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.38 - seção 1 nº 249 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).

Portaria MS-GM nº 3.726, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.39 - seção 1 nº 249 - Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 3.106/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.734, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.39 - seção 1 nº 249 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.889/GM/MS, de 07 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.735, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.40 - seção 1 nº 249 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.886/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.736, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.40 - seção 1 nº 249 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.887/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.746, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.42 - seção 1 nº 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.759, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.48 - seção 1 nº 249 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Distrito Federal e dos Municípios de Maceió/AL e São Paulo/SP.

Portaria MS-GM nº 3.762, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.49 - seção 1 nº 249 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.763, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.49 - seção 1 nº 249 - Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 3.765, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.50 - seção 1 nº 249 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.768, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.51 - seção 1 nº 249 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao quarto ciclo de 2019 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018.

Portaria MS-GM nº 3.775, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.62 - seção 1 nº 249 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento das ações de prevenção, controle e eliminação da Malária e ações de vigilância da Leishmaniose Visceral e doença de Chagas.

Portaria MS-GM nº 3.776, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.65 - seção 1 nº 249 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.780, de 24/12/19 DOU de 26/12/19 p.66 - seção 1 nº 249 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 328, de 19/12/19 DOU de 26/12/19 p.82 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 329, de 19/12/19 DOU de 26/12/19 p.83 - seção 1 nº 249 - Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 330, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.92 - seção 1 nº 249 - Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 331, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.96 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 332, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.97 - seção 1 nº 249 - Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 333, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.97 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 51, de 19/12/19 DOU de 26/12/19 p.98 - seção 1 nº 249 - Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 52, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.125 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 53, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.126 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 54, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.128 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 55, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.129 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 56, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.130 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 57, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.131 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 58, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.132 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 59, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.133 - seção 1 nº 249 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 60, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.133 - seção 1 nº 249 - Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 753, de 12/12/19 DOU de 26/12/19 p.140 - seção 1 nº 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada nº 7, 24/02/2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento das Unidades de Terapia lntensiva e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 759, de 23/12/19 DOU de 26/12/19 p.140 - seção 1 nº 249 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto de proposta de Consulta Pública que dispõe sobre Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem, Transporte e Dispensação de Gases Medicinais.

Portaria MS-SAES nº 1.426, de 19/12/19 DOU de 26/12/19 p.142 - seção 1 nº 249 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.439, de 20/12/19 DOU de 26/12/19 p.144 - seção 1 nº 249 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau (SP).

Lei nº 13.965, de 26/12/19 DOU de 26/12/19 p.1 - seção 1 Ed. Extra nº 249 A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 13.968, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p.2 - seção 1 nº 250 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Portaria MS-GM nº 3.766, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 54 - seção 1 nº 250 - Torna sem efeito a Portaria nº 3.716/GM/MS, de 23 de dezembro de 2019, que autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 16ª EXPOEPI.

Portaria MS-GM nº 3.781, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 55 - seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.786, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 56 - seção 1 nº 250 - Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 3.787, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 56 - seção 1 nº 250 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Mogi Guaçu (Baixada Mogiana) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.789, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 57 - seção 1 nº 250 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 16ª EXPOEPI.

Portaria MS-GM nº 3.791, de 24/12/19 DOU de 27/12/19 p. 58 - seção 1 nº 250 - Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 3.809, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 62 - seção 1 nº 250 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.811, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 63 - seção 1 nº 250 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.812, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 64 - seção 1 nº 250 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.822, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p. 68 - seção 1 nº 250 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 58, de 20/12/19 DOU de 27/12/19 p.75 - seção 1 nº 250 - Republicação - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 1.415, de 18/12/19 DOU de 27/12/19 p.75 - seção 1 nº 250 - Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.418, de 19/12/19 DOU de 27/12/19 p.77 - seção 1 nº 250 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.696, de 20/12/19 DOE de 27/12/19 p. 1 - seção 1 n° 244 - Republicação - Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências  correlatas.

Despacho SEC-SS nº 10.224, de 26/12/19 DOE de 27/12/19 p. 41 - seção 1 n° 244 - Contrato de Gestão para o gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Diadema.

Deliberação CIB nº 104, de 26/12/19 DOE de 27/12/19 p. 41- seção 1 n° 244 - Aprova a liberação de recursos financeiros.

Termo de Aditamento ao Convênio de Parceria CGCSS, de 2019 DOE de 27/12/19 p. 42 - seção 1 n° 244 - Altera as cláusulas conveniais e estabelecer a operacionalização da gestão e execução, pela Conveniada, das atividades e serviços de saúde.

Comunicado CGCSS, de 2019 DOE de 27/12/19 p. 48 - seção 1 n° 244 - Regulamenta o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Benedito Darcádia” – AME Mogi Guaçu.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 27/12/19 p. 48 - seção 1 n° 244 - alterações de cláusulas do Contrato de Gestão.

Comunicado CGCSS, de 2019 DOE de 27/12/19 p. 54 - seção 1 n° 244 - Balanço Patrimonial - Hospital Universitário de Taubaté - Sociedade Beneficente São Camilo.

Portaria HGT, de 26/12/19 DOE de 27/12/19 p. 54- seção 1 n° 244 - Comunica à publicação de nomeação dos membros, composição dos eleitos e cargos da Comissão de Saúde do Hospital Geral de Taipas.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1187, de 2019 DOM de 27/12/19 p. 43 - seção 1 n° 243 - Institui nova designação ao Programa de Saúde da Gestante e do Recém Nascido (RN) do Município de São Paulo e insere ações complementares ao Decreto nº 46.966/2006.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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