Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.453, de 17/12/19 DOU de 20/12/19 p. 6 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos Municípios de Amparo (SP) e Pacaembu (SP), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.581, de 17/12/19 DOU de 20/12/19 p. 9 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita Unidade de Acolhimento Adulto no Município de Taubaté (SP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Taubaté.

Portaria MS-GM nº 3.593, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p. 12 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.595, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p. 13 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.598, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p. 14 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.625, de 20/12/19 DOU de 20/12/19 p. 21 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.630, de 20/12/19 DOU de 20/12/19 p. 21 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.663, de 20/12/19 DOU de 20/12/19 p. 28 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.670, de 20/12/19 DOU de 20/12/19 p. 32 - seção 1 Ed. Extra n° 246 B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Lei nº 13.963, de 20/12/19 DOU de 23/12/19 p. 2 - seção 1 Ed. Extra n° 247 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 2.061, de 02/08/19 DOU de 23/12/19 p. 152 - seção 1 n° 247 - Republicação - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.589, de 19/12/19 DOU de 23/12/19 p. 153- seção 1 n° 247 - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Portaria MS-GM nº 3.596, de 19/12/19 DOU de 23/12/19 p. 184- seção 1 n° 247 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.614, de 20/12/19 DOU de 23/12/19 p. 191- seção 1 n° 247 - Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 3.616, de 20/12/19 DOU de 23/12/19 p. 192- seção 1 n° 247 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para modificar os sistemas compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 3.629, de 20/12/19 DOU de 23/12/19 p. 197- seção 1 n° 247 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.667, de 20/12/19 DOU de 23/12/19 p. 204 - seção 1 n° 247 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-SAES nº 1.395, de 12/12/19 DOU de 23/12/19 p. 272 - seção 1 n° 247 - Defere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Angatuba, com sede em Angatuba (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.401, de 17/12/19 DOU de 23/12/19 p. 273 - seção 1 n° 247 - Inclui medicamento e altera atributos de medicamentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.406, de 17/12/19 DOU de 23/12/19 p. 273 - seção 1 n° 247 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Casa de Amparo Amor e Vida à Pessoas com Câncer - CAVIPEC, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.411, de 18/12/19 DOU de 23/12/19 p. 274 - seção 1 n° 247 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.232, de 22/10/19 DOU de 23/12/19 p. 275 - seção 1 n° 247 - Retificação - Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.673, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 1- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.674, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 3- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.675, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 5- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.681, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 10- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.683, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 13- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.685, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 16- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.691, de 23/12/19 DOU de 23/12/19 p. 21- seção 1 - Ed. Extra n° 247 A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 1 - seção 1 n° 242 - Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.696, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 3 - seção 1 n° 242 - Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências  correlatas.

Deliberação CIB nº 96, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 62- seção 1 n° 242 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 97, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 63- seção 1 n° 242 - Aprova ad referendum todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, emendas parlamentares federais, transferências de teto que obedeçam ao fluxo habitual de apreciação nas CIR e que cumpram os pré-requisitos das legislações vigentes, avaliados pelas respectivas áreas técnicas da SES.

Deliberação CIB nº 98, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 63- seção 1 n° 242 - Aprova o calendário de reuniões de CT e CIB para 2020.

Deliberação CIB nº 99, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 63- seção 1 n° 242 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Deliberação CIB nº 100, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 63- seção 1 n° 242 - Aprova Nota Técnica CIB para organizar os fluxos de Monitoramento Externo de Qualidade para os Laboratórios Tipo I, no âmbito do SUS no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 101, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 63- seção 1 n° 242 - Aprova a atualização da Nota Técnica CIB – DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO – PRI PLANO REGIONAL.

Deliberação CIB nº 102, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 64- seção 1 n° 242 - Aprova a relação dos serviços escalonados em ordem numérica, prioritários para habilitação como Centros Especializados de Reabilitação CER da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência – RCPD, do SUS/SP.

Deliberação CIB nº 103, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 65- seção 1 n° 242 - Aprova a relação dos serviços escalonados em ordem numérica para Investimento, prioritários da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência – RCPD do SUS/SP.

Portaria CGCSS nº 13, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 65- seção 1 n° 242 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Olavo Silva Souza – Ame Itu e dá outras providências.

Contrato de Gestão CGCSS-HRLN, de 2019  DOE de 21/12/19 p. 66 - seção 1 n° 242 -  Para regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Hospital Regional do Litoral Norte.

Termos de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019  DOE de 21/12/19 p. 68 - seção 1 n° 242 -  Repasses de recursos financeiros de custeio e investimento estabelecidos pelas Emendas Parlamentares.

Comunicado CGCSS-AME-ITAP, de 2019 DOE de 21/12/19 p. 68 - seção 1 n° 242 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Itapevi - Associação Congregação de Santa Catarina.

Resolução USP nº 7.903, de 20/12/19 DOE de 21/12/19 p. 119 - seção 1 n° 242 - Altera dispositivos no Estatuto da Universidade de São Paulo.

Comunicado HCRP, de 2019 DOE de 21/12/19 p. 138 - seção 1 n° 242 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde - 2020.

Portaria Conjunta SGM-SMS nº 13, de 17/12/19 DOM de 21/12/19 p. 3 - seção 1 n° 241 - Estabelece o fluxo de atendimento ao munícipe no âmbito do serviço integrado de acolhida terapêutica - tratamento e profissionalização - SIAT III do programa redenção.

Decreto nº 64.703, de 23/12/19 DOE de 24/12/19 p. 4 - seção 1 n° 243 - Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Decreto nº 64.705, de 23/12/19 DOE de 24/12/19 p. 4 - seção 1 n° 243 - Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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