Legislação Federal

Lei nº 13.960, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.1 - seção 1 - n° 246 - Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Portaria MCTIC-GM nº 6.762, de 17/12/19 DOU de 20/12/19 p.115 - seção 1 - n° 246 - Institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores - PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País.

Portaria MS-GM nº 3.330, de 16/12/19 DOU de 20/12/19 p.186 - seção 1 - n° 246 - Credencia municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

Portaria MS-GM nº 3.345, de 17/12/19 DOU de 20/12/19 p.187 - seção 1 - n° 246 - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) do Hospital de Clínicas de Uberlândia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia.

Portaria MS-GM nº 3.542, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.191 - seção 1 - n° 246 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.558, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.194 - seção 1 - n° 246 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.562, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.195 - seção 1 - n° 246 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.566, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.198 - seção 1 - n° 246 - Fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória).

Portaria MS-GM nº 3.586, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.263 - seção 1 - n° 246 - Habilita 652 Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.587, de 17/12/19 DOU de 20/12/19 p.270 - seção 1 - n° 246 - Inclui Procedimento de Dosagem de Adenosina-Desaminase (ADA) no diagnóstico precoce de tuberculose extrapulmonar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e do Distrito Federal.

Portaria MS-SAPS nº 47, de 19/12/19 DOU de 20/12/19 p.271 - seção 1 - n° 246 - Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Resolução CFO nº 218, de 18/12/19 DOU de 20/12/19 p.281 - seção 1 - n° 246 - Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico, traça outras diretrizes e revoga a Resolução CFO-212/2019.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.686, de 19/12/19 DOE de 20/12/19 p.1 - seção 1 n° 241 - Altera o Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 63.611, de 31/07/2018, tem por objeto a execução do projeto, com emprego de recursos captados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante o plano de trabalho.

Decreto nº 64.645, de 06/12/19 DOE de 20/12/19 p.4 - seção 1 n° 241 - Retificação - Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Despacho do secretário SS nº 8.829, de 06/12/19 DOE de 20/12/19 p.39 - seção 1 n° 241 - Visa à operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Pariquera-Açu, respeitada a legislação vigente que regula a matéria.

Despacho do secretário SS nº 10.221, de 19/12/19 DOE de 20/12/19 p.39 - seção 1 n° 241 - Convocação Pública para gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Diadema.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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