Legislação Federal

Lei nº 13.958, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.1 - seção 1 - n° 245 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

Lei nº 13.959, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.3 - seção 1 - n° 245 - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Portaria MS-GM nº 3.341, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.144 - seção 1 - n° 245 - Altera a opção e o valor da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Votuporanga.

Portaria MS-GM nº 3.372, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.145 - seção 1 - n° 245 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Adamantina.

Portaria MS-GM nº 3.438, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.146 - seção 1 - n° 245 - Altera as opções e os valores da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Registro.

Portaria MS-GM nº 3.451, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.146 - seção 1 - n° 245 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal -UTIN, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Osasco.

Portaria MS-GM nº 3.479, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.147 - seção 1 - n° 245 - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.482, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.148 - seção 1 - n° 245 - Habilita o CAPS Amélia Garcia Jampietro ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Duartina.

Portaria MS-GM nº 3.485, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.148 - seção 1 - n° 245 - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes e do Estado do Rio de Janeiro São João do Meriti.

Portaria MS-GM nº 3.486, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.149 - seção 1 - n° 245 - Altera habilitação do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer IBCC de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.510, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.151 - seção 1 - n° 245 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.511, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.151 - seção 1 - n° 245 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) na Santa Casa de Misericórdia de São Simão e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de São Simão.

Portaria MS-GM nº 3.512, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.152 - seção 1 - n° 245 - Qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.521, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.158 - seção 1 - n° 245 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados - UCP na Santa Casa de Francisco Morato, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Francisco Morato.

Portaria MS-GM nº 3.527, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.159 - seção 1 - n° 245 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Guarujá.

Portaria MS-GM nº 3.549, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.162 - seção 1 - n° 245 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Consulta Pública MS-GM nº 75, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.171 - seção 1 - n° 245 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Cessação do Tabagismo, apresentada pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA.

Consulta Pública MS-GM nº 76, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.171 - seção 1 - n° 245 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Idiopática Juvenil (AJI).

Consulta Pública MS-GM nº 77, de 18/12/19 DOU de 19/12/19 p.171 - seção 1 - n° 245 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Diagnóstico Terapêuticas (DDT) Tumor Cerebral no Adulto, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Portaria MS-SVS nº 53, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.173 - seção 1 - n° 245 - Divulga o resultado final da 16ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (16ª Expoepi).

Portaria MS-FUNASA nº 9.920, de 16/12/19 DOU de 19/12/19 p.173 - seção 1 - n° 245 - Altera a Portaria nº 9.639, de 03 de dezembro de 2019, que institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do orçamento 2020, considerando as metas estabelecidas no âmbito do PPA 2020-2023, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a Estados e Municípios no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

Portaria MS-SAES nº 1.399, de 17/12/19 DOU de 19/12/19 p.174 - seção 1 - n° 245 - Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 115, de 18/12/19 DOE de 19/12/19 p.40 - seção 1 n° 240 - Designa servidora para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Philippe Pinel" - Caism Philippe Pinel, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Deliberação CIB nº 94, de 18/12/19 DOE de 19/12/19 p.40 - seção 1 n° 240 - Homologa ad referendum os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 95, de 18/12/19 DOE de 19/12/19 p.41 - seção 1 n° 240 - Aprova Ad Referendum a proposta conforme relacionada.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 18/12/19 DOE de 19/12/19 p.42 - seção 1 n° 240 - Dispõe sobre a necessidade de continuidade dos trabalhos desenvolvidos, e em decorrência da saída, entrada e troca de membros que compõem a Comissão de Revisão de Óbitos.

Projeto de Emenda à Constituição nº 21, de 2019 DOE de 19/12/19 p.6 - seção Leg. n° 239 - Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Projeto de Lei nº 1.326, de 2019 DOE de 19/12/19 p.7 - seção Leg. n° 239 - Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.327, de 2019 DOE de 19/12/19 p.7 - seção Leg. n° 239 - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.331, de 2019 DOE de 19/12/19 p.8 - seção Leg. n° 239 - Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado de São Paulo, durante realização de exames.

Projeto de Lei nº 1.332, de 2019 DOE de 19/12/19 p.8 - seção Leg. n° 239 - Institui a Campanha “Água Mais Vida”, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.333, de 2019 DOE de 19/12/19 p.8 - seção Leg. n° 239 - Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento