Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.236, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.77 - seção 1 - n° 244 - Aprova o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.339, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.80 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) a ser disponibilizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.352, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.106 - seção 1 - n° 244 - Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, Centros de Parto Normal vinculados a estabelecimentos de saúde do Amazonas, Ceará e São Paulo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 3.353, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.107 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 3.359, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.109 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI da Santa Casa de Presidente Venceslau e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Presidente Venceslau.

Portaria MS-GM nº 3.360, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.109 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Pindamonhangaba.

Portaria MS-GM nº 3.364, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.111 - seção 1 - n° 244 - Habilita o Hospital São Marcos Jaboticabal como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo e Município de Jaboticabal.

Portaria MS-GM nº 3.366, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.111 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto) do Hospital das Clínicas FAEPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.374, de 12/12/19 DOU de 18/12/19 p.114 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.376, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.115 - seção 1 - n° 244 - Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, Centro de Parto Normal vinculado ao Hospital Geral de São Mateus - São Paulo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.377, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.115 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.380, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.116 - seção 1 - n° 244 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) em Municípios do Estado de São Paulo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.381, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.116 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) da Santa Casa de Taquaritinga e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município Taquaritinga.

Portaria MS-GM nº 3.383, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.117 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto), do Hospital Estadual Mario Covas de Santo André e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.389, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.119 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, do Hospital e Maternidade Celso Pierro e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 3.390, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.119 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, localizado no Município de São Paulo - SP, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.393, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.120 - seção 1 - n° 244 - Altera a classificação anterior e habilita o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Presidente Prudente.

Portaria MS-GM nº 3.394, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.121 - seção 1 - n° 244 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.395, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.121 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto) do Hospital e Maternidade Leonor Mendes de Barros e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.397, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.122 - seção 1 - n° 244 - Habilita a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera - CGBP, vinculada ao estabelecimento de saúde e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 3.406, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.125 - seção 1 - n° 244 - Habilita Serviço Hospitalar de Referência (SHR) no Município de Diadema/SP e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Diadema.

Portaria MS-GM nº 3.407, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.125 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN da Santa Casa de Araçatuba - Araçatuba (SP), leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Hospital Estadual de Sapopemba - São Paulo (SP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.408, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.125 - seção 1 - n° 244 - Habilita estabelecimentos de saúde como Centros de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.409, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.126 - seção 1 - n° 244 - Altera a habilitação do Conjunto Hospitalar de Sorocaba - SP para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Hematologia e da Santa Casa de Itu - SP para Hospital Geral com Cirurgia de Câncer de Complexo Hospitalar e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.410, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.126 - seção 1 - n° 244 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.415, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.128 - seção 1 - n° 244 - Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT) no município de Araçatuba/SP e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Araçatuba.

Portaria MS-GM nº 3.429, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.130 - seção 1 - n° 244 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.435, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.132 - seção 1 - n° 244 - Altera habilitação dos estabelecimentos para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com serviço de radioterapia e hematologia no Hospital Geral com Cirurgia de Câncer de Complexo Hospitalar e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do de São Paulo e Município de Taubaté.

Portaria MS-GM nº 3.445, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.135 - seção 1 - n° 244 - Habilita e reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.450, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.137 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Conjunto Hospitalar do Mandaqui - São Paulo (SP), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.452, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.137 - seção 1 - n° 244 - Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.455, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.138 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do Hospital Estadual de Mirandópolis Dr. Oswaldo Brandi Faria e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.459, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.140 - seção 1 - n° 244 - Qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.460, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.141 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.462, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.141 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto) de estabelecimentos de saúde de São Paulo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Lins.

Portaria MS-GM nº 3.463, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.142 - seção 1 - n° 244 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.464, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.142 - seção 1 - n° 244 - Habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.470, de 16/12/19 DOU de 18/12/19 p.146 - seção 1 - n° 244 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.476, de 16/12/19 DOU de 18/12/19 p.151 - seção 1 - n° 244 - Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados de Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.490, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.153 - seção 1 - n° 244 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.495, de 17/12/19 DOU de 18/12/19 p.157 - seção 1 - n° 244 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-SAES nº 1.391, de 11/12/19 DOU de 18/12/19 p.166 - seção 1 - n° 244 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapira, com sede em Itapira (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.678, de 17/12/19 DOE de 18/12/19 p.3 - seção 1 n° 239 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular-FURP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Resolução SS nº 114, de 17/12/19 DOE de 18/12/19 p.40 - seção 1 n° 239 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o AME Santo André.

Deliberação CIB nº 55, de 23/08/19 DOE de 18/12/19 p.43 - seção 1 n° 239 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IAL nº 33, de 17/12/19 DOE de 18/12/19 p.43 - seção 1 n° 239 - Publica a Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Adolfo Lutz (CEUA-IAL) para o biênio 2020-2021.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 18/12/19 p.44 - seção 1 n° 239 - Tem por objeto a readequação de metas assistenciais no mês de dezembro de 2019 no Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Sorocaba.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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