Legislação Federal

Lei nº 13.955, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.11 - seção 1 - n° 243 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 10.177, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.81 - seção 1 - n° 243 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 3.288, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.177 - seção 1 - n° 243 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Gerência de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 3.336, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.184 - seção 1 - n° 243 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).

Portaria MS-GM nº 3.417, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.185 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.418, de 16/12/19 DOU de 17/12/19 p.186 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 7, de 06/03/13 DOU de 17/12/19 p.198 - seção 1 - n° 243 - Retificação - Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis).

Portaria MS-SAES nº 1.394, de 12/12/19 DOU de 17/12/19 p.198 - seção 1 - n° 243 - Retificação - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 7.467, de 16/12/19 DOE de 17/12/19 p.73 - seção 1 n° 238 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Regional do Litoral Norte - Autorização de celebração.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 17/12/19 p.73 - seção 1 n° 238 - Torna público as Deliberações da 293ª Reunião Ordinária do Pleno do CES/SP de 16-12-2019.

Projeto de Emenda à Constituição nº 20, de 2019 DOE de 17/12/19 p.9 - seção Leg. n° 237 - Acrescenta o Art. 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam os poderes executivos municipais e estadual autorizados a promoverem, até 31 de dezembro de 2024, contratação temporária de mão-de-obra no âmbito de programas de enfrentamento à pobreza e de reinserção de cidadãos no mercado de trabalho.

Legislação Municipal

Lei nº 17.250, de 16/12/19 DOM de 17/12/19 p.1 - n° 237 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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