Legislação Federal

Lei nº 13.949, de 13/12/19 DOU de 16/12/19 p.61 - seção 1 - n° 241 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.

Portaria MS-GM nº 3.311, de 12/12/19 DOU de 16/12/19 p.165 - seção 1 - n° 241 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde.

Portaria MS-GM nº 3.319, de 13/12/19 DOU de 16/12/19 p.166 - seção 1 - n° 241 - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Portaria MS-SE-DATASUS nº 241, de 10/12/19 DOU de 16/12/19 p.419 - seção 1 - n° 241 - Torna público o Regimento Interno do Comitê de Informação e Informática em Saúde - CIINFO/MS, na forma do Anexo.

Portaria MS-SCTIIES nº 63, de 12/12/19 DOU de 16/12/19 p.420 - seção 1 - n° 241 - Torna pública a decisão de incorporar a citologia em meio líquido para o rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.394, de 12/12/19 DOU de 16/12/19 p.484 - seção 1 - n° 241 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 7.466, de 13/12/19 DOE de 14/12/19 p.108 - seção 1 n° 237 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Regional do Litoral Norte.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 14/12/19 p.108 - seção 1 n° 237 - Retificação - Torna publico a listagem das entidades eleitas para preencher as cadeiras do CES SP, Plenária Eleitoral realizada em 25-11-2019.

Deliberação CIB nº 93, de 13/12/19 DOE de 14/12/19 p.108 - seção 1 n° 237 - Aprovou a relação de municípios para aquisição de Câmaras Frias, para a Rede de Frio no Estado de São Paulo e a aquisição dos referidos equipamentos será centralizada, no Estado de São Paulo e, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria GVS-XXIII nº 2, de 12/12/19 DOE de 14/12/19 p.109 - seção 1 n° 237 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Registro - GVS XXIII, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria IIER, de 03/12/19 DOE de 14/12/19 p.111 - seção 1 n° 237 - Retificação - Compõe a COMSAT – Comissão de Saúde do Trabalhador, gestão 2019/2021.

Portarias ILSL nº 32 a 34, de 09/12/19 DOE de 14/12/19 p.111 - seção 1 n° 237 - Designa sem compromissos de ônus para o Estado os funcionários/servidores relacionados a constituírem Comissão para servir como Banca Examinadora no Processo Seletivo para o Curso de Especialização Multiprofissional em Assistência Dermatológica nas áreas relacionadas.

Projeto de Lei nº 1.314, de 2019 DOE de 14/12/19 p.6 - seção Leg. n° 236 - Dispõe sobre a adoção dos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrão para monitoramento da qualidade do ar e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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