Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 235 - 13/12/2019
Legislação Federal
Lei nº 13.932, de 11/12/19 DOU de 12/12/19 p.3 - seção 1 - n° 240 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, e as Leis nos 8.036, de 11/05/1990, 8.019, de 11/04/1990, e 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 13.932, de 11/12/19 DOU de 12/12/19 p.1 - seção 1 - n° 240-A - Republicação - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, e as Leis nos 8.036, de 11/05/1990, 8.019, de 11/04/1990, e 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 13.932, de 11/12/19 DOU de 12/12/19 p.1 - seção 1 - n° 240-A - Republicação - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, e as Leis nos 8.036, de 11/05/1990, 8.019, de 11/04/1990, e 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Emenda Constitucional nº 105, de 2019 DOU de 13/12/19 p.2 - seção 1 - n° 241 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Consulta Pública MS-GM nº 61, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.116 - seção 1 - n° 241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pelo Centro Integrado de Assistência a Pessoas com Câncer por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.
Portaria MS-GM nº 3.293, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.116 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 3.295, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.117 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 3.257, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.118 - seção 1 - n° 241 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).
Portaria MS-GM nº 3.298, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.118 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 3.275, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.120 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 3.304, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.124 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Portaria MS-GM nº 3.279, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.125 - seção 1 - n° 241 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Portaria MS-GM nº 3.306, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.127 - seção 1 - n° 241 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 3.285, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.129 - seção 1 - n° 241 - Estabelece a dedução de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de São José dos Campos/SP, referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS.
Consulta Pública MS-SCTIIES nº 72, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.142 - seção 1 - n° 241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Lateral Amiotrófica.
Consulta Pública MS-SCTIIES nº 73, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.142 - seção 1 - n° 241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do riociguate para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica inoperável ou persistente/recorrente.
Consulta Pública MS-SCTIIES nº 74, de 12/12/19 DOU de 13/12/19 p.142 - seção 1 - n° 241 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso do dolutegravir para o tratamento de gestantes vivendo com HIV.
Resolução CFBio nº 540, de 06/12/19 DOU de 13/12/19 p.174 - seção 1 - n° 241 - Dispõe sobre a inclusão de novas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de Registro de Qualificação de Especialista no Sistema CFBio/CRBios.
Legislação Estadual
Resolução SS nº 113, de 12/12/19 DOE de 13/12/19 p.49 - seção 1 n° 236 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 6 do Corujão da Saúde para realização dos procedimentos de Hemodinâmica, e dá providências correlatas.
Deliberação CIB nº 27, de 17/05/19 DOE de 13/12/19 p.52 - seção 1 n° 236 - Retificação - Homologa os itens relacionados.
Extrato de Contrato CGCSS, de 2019 DOE de 13/12/19 p.53 - seção 1 n° 236 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Campinas - AME Campinas.
Portaria CSS nº 3, de 05/12/19 DOE de 13/12/19 p.55 - seção 1 n° 236 - Republicação - Dispõe sobre a criação e Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de realização de auditoria técnica interna no Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
Portaria CAIS-SR nº 17, de 12/12/19 DOE de 13/12/19 p.56 - seção 1 n° 236 - Expedindo, nova Portaria, para composição dos membros da Comissão de Revisão de Prontuário Médico do CAIS-SR.
Comunicado FOSP, de 2019 DOE de 13/12/19 p.58 - seção 1 n° 236 - Balanço Patrimonial.
Portaria USP nº 1, de 12/12/19 DOE de 13/12/19 p.102 - seção 1 n° 236 - Regulamenta, no âmbito da Universidade de São Paulo, a Resolução 7900, de 11-12-2019, que estabelece normas para a Gestão de Dados Científicos na Universidade de São Paulo.
Projeto de Lei nº 1.301, de 2019 DOE de 13/12/19 p.5 - seção Leg. n° 235 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra" e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1.303, de 2019 DOE de 13/12/19 p.6 - seção Leg. n° 235 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados, ao adquirirem móveis, utensílios e equipamentos que sejam revestidos por Cobre Antimicrobiano - CAm.
Legislação Municipal
Portaria SMS nº 1.402, de 2019 DOM de 13/12/19 p.26 - n° 235 - A prescrição de medicamentos por médicos da rede pública municipal - integrantes dos quadros da Administração direta ou vinculados aos prestadores de serviço contratados ou conveniados - deve observar estritamente as diretrizes estabelecidas pela Comissão Farmacoterapêutica - CFT.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.
Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702
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