Legislação Federal

Lei nº 13.894, de 29/10/19 DOU de 11/12/19 p.3 - seção 1 - n° 239 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável as ações mencionadas.

Lei nº 13.897, de 07/11/19 DOU de 11/12/19 p.3 - seção 1 - n° 239 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Lei nº 13.898, de 11/11/19 DOU de 11/12/19 p.3 - seção 1 - n° 239 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 13.901, de 11/11/19 DOU de 11/12/19 p.3 - seção 1 - n° 239 - Altera a Lei nº 13.844, de 18/06/2019, a Lei nº 8.171, de 17/01/1991, a Lei nº 12.897, de 18/12/2013, e a Lei nº 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei nº 13.930, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.4 - seção 1 - n° 239 - Altera a Lei nº 10.332, de 19/12/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Lei nº 13.931, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.4 - seção 1 - n° 239 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Portaria MS-GM nº 3.222, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.172 - seção 1 - n° 239 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.238, de 09/12/19 DOU de 11/12/19 p.184 - seção 1 - n° 239 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Rede Nacional de Vigilância e Resposta às Emergências em Saúde Pública (Rede CIEVS).

Portaria MS-GM nº 3.249, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.185 - seção 1 - n° 239 - Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo e de seus Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.250, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.192 - seção 1 - n° 239 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28/09/2017, referente à utilização de sistemas de informação para o registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos.

Portaria MS-SE nº 1.257, de 10/12/19 DOU de 11/12/19 p.193 - seção 1 - n° 239 - Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção de Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 327, de 09/12/19 DOU de 11/12/19 p.194 - seção 1 - n° 239 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

Resolução CFBio nº 538, de 06/12/19 DOU de 11/12/19 p.209 - seção 1 - n° 239 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Análises Laboratoriais Animal e dá outras providências.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 11/12/19 p.48 - seção 1 n° 234 - Torna público o parecer da Mesa Diretora, após análise dos recursos recebidos tempestivamente até 09-12-2019.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 11/12/19 p.48 - seção 1 n° 234 - Retificação - Torna público a listagem das entidades eleitas para preencher as cadeiras do CES SP, Plenária Eleitoral realizada em 25-11-2019.

Projeto de Lei nº 1.292, de 2019 DOE de 11/12/19 p.11 - seção Leg. n° 233 - Proíbe o confinamento de animais no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.293, de 2019 DOE de 11/12/19 p.11 - seção Leg. n° 233 - Dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.129, de 10/12/19 DOM de 11/12/19 p.1 - n° 233 - Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2019.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento