Legislação Federal

Decreto nº 10.160, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.3 - seção 1 - n° 238 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

Resolução PR-CPPI nº 95, de 19/11/19 DOU de 10/12/19 p.5 - seção 1 - n° 238 - Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Portaria MS-GM nº 3.135, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Altera o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.137, de 29/11/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

Portaria MS-GM nº 3.138, de 09/11/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 3.160, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.104 - seção 1 - n° 238 - Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionasis de Apoio (EMAP) e estabelece dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.163, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.105 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 3.168, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.106 - seção 1 - n° 238 - Credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 3.176, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.110 - seção 1 - n° 238 - Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

Portaria MS-GM nº 3.191, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.110 - seção 1 - n° 238 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

Portaria MS-GM nº 3.193, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.112 - seção 1 - n° 238 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.198, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.112 - seção 1 - n° 238 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.210, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.116 - seção 1 - n° 238 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.221, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.119 - seção 1 - n° 238 - Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

Portaria MS-GM nº 3.224, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.120 - seção 1 - n° 238 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), às Equipes de Consultório na Rua (eCR), às Equipes de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e às Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.242, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.123 - seção 1 - n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 3.245, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.125 - seção 1 - n° 238 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.247, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.127 - seção 1 - n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Legislação Estadual

Lei nº 17.230, de 09/12/19 DOE de 10/12/19 p.1 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo.

Lei nº 17.231, de 09/12/19 DOE de 10/12/19 p.1 - seção 1 n° 233 - Institui o Programa Estadual “Adote um animal”.

Resolução SS nº 111, de 09/12/19 DOE de 10/12/19 p.38 - seção 1 n° 233 - Dispõe sobre o afastamento dos servidores do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças para participação no “vantagens dos cargos/funções-atividades, com ônus para o Estado, participarem do “8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária - Simbravisa” e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 112, de 09/12/19 DOE de 10/12/19 p.38 - seção 1 n° 233 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do “Programa Dose Certa” no 2º trimestre; 3º trimestre e 4º trimestre do ano de 2019 e dá outras providências.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 10/12/19 p.41 - seção 1 n° 233 - Retificação - Torna publico a listagem das entidades eleitas para preencher as cadeiras do CES SP, Plenária Eleitoral realizada em 25-11-2019.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 10/12/19 p.41 - seção 1 n° 233 - Desconto de recurso de custeio em virtude do não cumprimento do Indicador de Qualidade - Qualidade na Informação - Entrega de documentos - CAF e Acompanhamento para CMA/HD - Monitoramento da Execução de Procedimentos Selecionados no terceiro trimestre de 2019.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 10/12/19 p.41 - seção 1 n° 233 - Desconto de recurso de custeio em virtude do não cumprimento no Indicador de Qualidade - Qualidade na Informação - Entrega de documentos CAF no 3º trimestre de 2019.

Comunicado CGCSS, de 2019 DOE de 10/12/19 p.41 - seção 1 n° 233 - Tornando sem efeito a Publicação do Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Carapicuíba - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social, de 25-10-2019 por conter incorreções.

Comunicado CHPB, de 2019 DOE de 10/12/19 p.77 - seção 1 n° 233 - Retificação - Torna pública Retificação e Adendo referentes ao Edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo publicado em 22-11-2019, destinado ao preenchimento de vagas para o Curso de “Especialização Multiprofissional em Assistência Dermatológica”.

Projeto de Lei nº 1.288, de 2019 DOE de 10/12/19 p.11 - seção Leg. n° 232 - Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos Queimados, no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de Lei nº 1.289, de 2019 DOE de 10/12/19 p.11 - seção Leg. n° 232 - Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Fórum de Prevenção em Queimaduras", realizado anualmente no mês de Junho.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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