Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.212, de 06/12/19 DOU de 06/12/19 p.2 - seção 1 - Ed. Extra n° 236-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.214, de 06/12/19 DOU de 06/12/19 p.3 - seção 1 - Ed. Extra n° 236-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.217, de 06/12/19 DOU de 06/12/19 p.5 - seção 1 - Ed. Extra n° 236-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.218, de 06/12/19 DOU de 06/12/19 p.6 - seção 1 - Ed. Extra n° 236-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.219, de 06/12/19 DOU de 06/12/19 p.7 - seção 1 - Ed. Extra n° 236-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.730, de 16/10/19 DOU de 09/12/19 p.55 - seção 1 - n° 237 - Retificação - Habilita o Municípios dos Estados de Alagoas, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo a receber em parcela única, o incentivo de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.645, de 06/12/19 DOE de 07/12/19 p.1 - seção 1 n° 232 - Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Decreto nº 64.648, de 06/12/19 DOE de 07/12/19 p.3 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 64.649, de 06/12/19 DOE de 07/12/19 p.3 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 64.650, de 06/12/19 DOE de 07/12/19 p.3 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 07/12/19 p.46 - seção 1 n° 232 - Torna publico a listagem das entidades eleitas para preencher as cadeiras do CES SP, Plenária Eleitoral realizada em 25-11-2019.

Portaria CGCSS nº 12, de 06/12/19 DOE de 07/12/19 p.47 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Roberto Tavares Vilanova - Ame Pariquera-Açu e dá outras providências.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 07/12/19 p.47 - seção 1 n° 232 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia - AME Maria Zélia.

Portaria CAIS-LINS nº 68, de 03/12/19 DOE de 07/12/19 p.50 - seção 1 n° 232 - Altera os membros que compõem a Comissão de Saúde do Trabalhador tornando sem efeito a Portaria - 9/18 de 02-03-2018, ficando formada pelos membros relacionados.

Comunicado HRFV, de 2019 DOE de 07/12/19 p.113 - seção 1 n° 232 - Seleção para Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco--Maxilo-Facial- 2019.

Projeto de Lei nº 1.286, de 2019 DOE de 07/12/19 p.5 - seção Leg. n° 231 - Dispõe sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame "FIT- Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto", na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.287, de 2019 DOE de 07/12/19 p.6 - seção Leg. n° 231 - Dispõe sobre a responsabilidade do Estado de São Paulo pelos danos praticados contra as pessoas afetadas pela hanseníase durante a vigência da política sanitária de hanseníase que vigorou no período compreendido na Lei Federal 11.520/2007, e dispõe sobre a concessão de posse vitalícia dos imóveis por elas ocupados e criação de centro de memória como forma de reparação simbólica às graves violações a direitos humanos.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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