Legislação Federal

Decreto nº 10.088, de 05/11/19 DOU de 04/12/19 p. 1 - seção 1 Ed. Extra n° 234 A - Retificação - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.175, de 04/12/19 DOU de 04/12/19 p. 6 - seção 1 Ed. Extra n° 234 A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.180, de 04/12/19 DOU de 04/12/19 p. 7 - seção 1 Ed. Extra n° 234 A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.635, de 04/12/19 DOE de 05/12/19 p. 1 - seção 1 n° 230 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.636, de 04/12/19 DOE de 05/12/19 p. 1 - seção 1 n° 230 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº 64.640, de 04/12/19 DOE de 05/12/19 p. 4 - seção 1 n° 230 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.643, de 04/12/19 DOE de 05/12/19 p. 5 - seção 1 n° 230 - Revoga o Decreto nº 53.652, de 4 de novembro de 2008, que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 05/12/19 p. 54 - seção 1 n° 230 - Torna público o parecer da Comissão Eleitoral, em reunião realizada no dia 3 de dezembro de 2019.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 05/12/19 p. 54 - seção 1 n° 230 - Comunica que fica sem efeito a convocação publicada no D.O. de 29-11-2019 seção 1 pg 38, para realizar a Plenária dia 06-12- 2019 às 9 horas.

Portaria FPS-HSP nº 4, de 25/11/19 DOE de 05/12/19 p. 230 - seção 1 n° 230 - Constitui Comissão Especial de Avaliação da Pesquisa de Clima Organizacional.

Portaria FPS-HSP nº 5, de 25/11/19 DOE de 05/12/19 p. 230 - seção 1 n° 230 - Constitui Comissão Eleitoral com a finalidade de realizar e fiscalizar o processo eleitoral relativo à escolha dos representantes dos empregados no Conselho Curador.

Projeto de Lei nº 1.270, de 2019 DOE de 05/12/19 p. 11 - seção Leg. n° 229 - Institui o programa Novo Ciclo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.271, de 2019 DOE de 05/12/19 p. 11 - seção Leg. n° 229 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 1.273, de 2019 DOE de 05/12/19 p. 12 - seção Leg. n° 229 - Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.120, de 04/12/19 DOM de 05/12/19 p. 1 - seção 1 n° 229 - Cria o Programa Municipal de Aprendizagem Pro-Aprendiz.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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