Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.164, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 63 - seção 1 n° 234 - Altera, desabilita e habilita Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.165, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 67 - seção 1 n° 234 - Credencia municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

Portaria MS-GM nº 3.166, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 68 - seção 1 n° 234 - Habilita estabelecimentos de saúde como Serviço de Referência em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.170, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 70 - seção 1 n° 234 - Habilita estabelecimentos como Serviço de Oficina Ortopédica Fixa e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC aos Estados e Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 320, de 28/11/19 DOU de 04/12/19 p. 83 - seção 1 n° 234 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Tiram em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 321, de 28/11/19 DOU de 04/12/19 p. 84 - seção 1 n° 234 - Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 322, de 29/11/19 DOU de 04/12/19 p. 85 - seção 1 n° 234 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 324, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 85 - seção 1 n° 234 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 86, de 27 de junho de 2016.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 325, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 85 - seção 1 n° 234 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 326, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 95 - seção 1 n° 234 - Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 50, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 118 - seção 1 n° 234 - Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.

 Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA, de 2017-2020 DOU de 04/12/19 p. 127 - seção 1 n° 234 - Publica a Atualização Anual 2019-20120 da Lista de Temas da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.

Portaria MS-FUNASA nº 9.591, de 29/11/19 DOU de 04/12/19 p. 129 - seção 1 n° 234 - O prazo previsto no art. 2º , inciso I, da Portaria nº 9.341, de 19 de novembro de 2019, fica prorrogado até 10 de dezembro de 2019, a contar da publicação da presente Portaria.

Portaria MS-FUNASA nº 9.637, de 03/12/19 DOU de 04/12/19 p. 130 - seção 1 n° 234 - Institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em áreas urbanas, e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.627, de 03/12/19 DOE de 04/12/19 p. 1 - seção 1 n° 229 - Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

Decreto, de 03/12/19 DOE de 04/12/19 p. 3 - seção 1 n° 229 - Designa membro titular, para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca.

Decreto, de 03/12/19 DOE de 04/12/19 p. 3 - seção 1 n° 229 - Designa membros, para o Conselho Curador da  Fundação Oncocentro de São Paulo.

Despacho SEC-SS nº 8.817, de 21/10/19 DOE de 04/12/19 p. 123 - seção 1 n° 229 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades Comendador Takayuki Maeda  – AME Ituverava.

Portaria GVS-XXI, de 03/12/19 DOE de 04/12/19 p. 124 - seção 1 n° 229 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente.

Extrato de Convênio CGCSS-SEDI-I, de 2019 DOE de 04/12/19 p. 124 - seção 1 n° 228 - Desconto no repasse de recursos financeiros de custeio em virtude do descumprimento de metas nos 1º, 2º e 3º Trimestres do exercício 2019, no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I - SEDI I.

Contrato de Gestão CGCSS-AME-ITUV, de 2019 DOE de 04/12/19 p. 124 - seção 1 n° 228 - Referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Ambulatório Médico de Especialidades Comendador Takayuki Maeda – Ame Ituverava.

Projeto de Lei nº 1.265, de 2019 DOE de 04/12/19 p. 10 - seção Leg. n° 228 Revoga a Lei nº 16.882, de 20/12/2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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