Legislação Federal

Decreto  nº 9.990, de 27/08/19 DOU de 28/08/19 p.1 - seção 1 n°166 - Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Portaria  MS-GM nº 2.243, de 27/08/19 DOU de 28/08/19 p.443 - seção 1 n°166 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 302, de 23/08/19 DOU de 28/08/19 p.447 - seção 1 n°166 - Dispõe sobre a aprovação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 296, de 29/07/19 DOU de 28/08/19 p.447 - seção 1 n°166 - Republicação - Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 703, de 23/08/19 DOU de 28/08/19 p.450 - seção 1 n°166 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18/12/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no país.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 704, de 23/08/19 DOU de 28/08/19 p.451 - seção 1 n°166 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18/12/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no país.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 705, de 23/08/19 DOU de 28/08/19 p.451 - seção 1 n°166 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18/12/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no país, contemplando a lista de produtos radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 706, de 23/08/19 DOU de 28/08/19 p.451 - seção 1 n°166 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 34, de 29/07/19 DOU de 28/08/19 p.455 - seção 1 n°166 - Retificação - Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 295, de 29/07/19 DOU de 28/08/19 p.455 - seção 1 n°166 - Retificação - Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 6.798, de 26/08/19 DOE de 28/08/19 p.47 - seção 1 n° 162 - Republicação - Ato Administrativo - Plano de Classificação - Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da SES/SP (PCTTD-FIM).

Despacho do Secretário SS nº 6.118, de 05/08/19 DOE de 28/08/19 p.63 - seção 1 n° 162 - Análise dos Planos Operacionais para o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Geraldo Paulo Bourroul” - Ame Bourroul.

Deliberação CIB nº 56, de 27/08/19 DOE de 28/08/19 p.63 - seção 1 n° 162 - Aprova o repasse de recursos do Piso de Atenção Básica Estadual aos municípios paulistas para o exercício de 2019.

Portaria GVS-XXX nº 2, de 26/08/19 DOE de 28/08/19 p.64 - seção 1 n° 162 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Jales - GVS XXX.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2019 DOE de 28/08/19 p.64 - seção 1 n° 162 - Repasse de recursos de investimento para adequação física do prédio para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no Ambulatório Médico de Especialidades Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi - Ame Casa Branca.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2019 DOE de 28/08/19 p.64 - seção 1 n° 162 - Repasse de recursos de investimento para aquisição de aparelho de anestesia infantil e biômetro, no Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos - Ame Barretos - Unidade de Cirurgia Ambulatorial.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 2019 DOE de 28/08/19 p.64 - seção 1 n° 162 - Repasse de recursos de investimento para aquisição de Sistema para estudos urodinâmicos e aparelho Biômetro, no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” - Ame Franca.

Portaria DRS-IX, de 14/06/19 DOE de 28/08/19 p.65 - seção 1 n° 162 - Fica instituída no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Marília, a Sala de Situação Regional Arboviroses.

Portaria HCRP nº 156, de 23/08/19 DOE de 28/08/19 p.66 - seção 1 n° 162 - Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP - 81/2018, que trata da composição do Comitê Hospitalar Transfusional (CHT) deste Hospital.

Resolução USP nº 7.792, de 27/08/19 DOE de 28/08/19 p.83 - seção 1 n° 162 - Dispõe sobre a contratação emergencial, por tempo determinado, de Médicos e demais Profissionais de saúde para o Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (HU-USP).

Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2019 DOE de 28/08/19 p.12 - seção Leg. n° 161 - Modifica a redação da Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2019 DOE de 28/08/19 p.12 - seção Leg. n° 161 - Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, "caput", da Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, que dispõe sobre sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 977, de 2019 DOE de 28/08/19 p.12 - seção Leg. n° 161 - Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado de São Paulo, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.

Projeto de Lei nº 979, de 2019 DOE de 28/08/19 p.13 - seção Leg. n° 161 - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças”oras.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.926, de 27/08/19 DOM de 28/08/19 p. 1 - seção 1 n° 160 - Altera o Decreto nº 57.259, de 26/08/2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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