Legislação Federal

Lei nº 13.866, de 26/08/19 DOU de 27/08/19 p. 1 - seção 1 n°165 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

Decreto  nº 9.986, de 26/08/19 DOU de 27/08/19 p. 1 - seção 1 n°165 - Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Portaria  MCTIC-GM nº 4.232, de 22/08/19 DOU de 27/08/19 p. 593 - seção 1 n°165 - Reabrir, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 50, de 26/08/19 DOU de 27/08/19 p. 645 seção 1- nº 165 - Relativa à proposta de incorporação do canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 51, de 26/08/19 DOU de 27/08/19 p. 645 seção 1- nº 165 - Relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabetes Mellitus tipo I.

Portaria  CREFITO nº 12, de 26/08/19 DOU de 27/08/19 p. 669 - seção 1 n°165 - Autoriza os conselheiros titulares e suplentes a realizarem visitas de orientação em Clínicas, Consultórios, Hospitais, escolas, clubes e quaisquer instituições que mantenha fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais em seus quadros de funcionários, ou como prestadores de serviços ou anunciados em divulgações/publicações diversas.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 37 - seção 1 n° 160 - Aprova a instituição da Comissão Eleitoral para o mandato deste Conselho Estadual de Saúde, referente ao Biênio 2019-2021.

Lei Complemantar nº 1.344, de 26/08/19 DOE de 27/08/19 p. 3 - seção 1 n° 161 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Resolução SS nº 79, de 26/08/19 DOE de 27/08/19 p. 40 - seção 1 n° 161 - Altera o Anexo da Resolução SS - 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 6.798, de 26/08/19 DOE de 27/08/19 p. 41 - seção 1 n° 161 - Ato Administrativo - Plano de Classificação - Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da SES/SP (PCTTD-FIM).

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão-CGCSS-SPDM, de 2019 DOE de 27/08/19 p. 42 - seção 1 n°161 - Ajuste de metas assistenciais no período de agosto a dezembro/2019 no Hospital Regional de Sorocaba “Dr. Adib Domingos Jatene”, em conformidade com o Anexo Técnico I - Descrição de Serviços - Bata Branca.

Portaria HGA, de 20/08/19 DOE de 27/08/19 p. 43 - seção 1 n° 161 - Renomeando a Comissão de Humanização do Hospital Guilherme Álvaro.

Legislação Municipal

Lei nº 17.161, de 26/08/19 DOM de 27/08/19 p. 1 - seção 1 n° 160 - Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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