Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.224, de 22/08/19 DOU de 26/08/19 p. 66 - seção 1 n° 164 - Habilita o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.225, de 22/08/19 DOU de 26/08/19 p. 67 - seção 1 n° 164 - Estabelece que a partir da competência agosto de 2019, fica excluída a complementação de valores, até o limite de 100% do valor da Tabela SUS, pagos pelos gestores, com recursos federais, aos procedimentos referentes à cirurgia de catarata constantes do anexo a esta Portaria.

Portaria MS-GM nº 2.226, de 22/08/19 DOU de 26/08/19 p. 67 - seção 1 n° 164 - Autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, referente ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de imunização para o controle do surto e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo.

Legislação Estadual

Lei nº 17.137, de 23/08/19  DOU de 24/08/19 p.1 - seção 1 n° 160 - Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 37 - seção 1 n° 160 - Aprova a instituição da Comissão Eleitoral para o mandato deste Conselho Estadual de Saúde, referente ao Biênio 2019-2021.

Deliberação CIB nº 55, de 23/08/19 DOE de 24/08/19 p. 37 - seção 1 n° 160 - Homologa os itens relacionados.

Termos de Retirratificação ao Contrato de Gestão-CGCSS, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 43 - seção 1 n°160 - Repasse de recursos financeiros de Investimento, relacionados.

Portaria IDPC nº 18, de 23/08/19 DOE de 24/08/19 p. 44 - seção 1 n° 160 - Torna pública a Política de Gestão de Inovação e Proteção da Propriedade Intelectual (PGIPPI) do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia (IDPC).

Comunicado DRS-XVII nº 1, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 46 - seção 1 n° 160 - Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos Ou Convênios.

Comunicado CSS, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 47 - seção 1 n° 160 - Torna sem efeito o Edital 01/2019, publicado no D.O. 23-8-2019, pág 69, por ter sido publicado indevidamente.

Projeto de Lei nº 969, de 2019 DOE de 24/08/19 p. 8 - seção Leg. n° 159 - Cria o Programa “Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares”, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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