Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.089, de 06/08/19 DOU de 06/08/19 p. 1 - seção 1- Extra n° 150-B - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria Conjunta MS-SAES nº 8, de 30/07/19 DOU de 07/08/19 p. 75- seção 1- nº 151 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia: prevenção de eventos cardiovasculares e pancreatite.

Portaria Conjunta MS-SAES nº 9, de 31/07/19 DOU de 07/08/19 p. 76 - seção 1- nº 151 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Púrpura Trombocitopênica Idiopática.

Portaria MS-SAES nº 906, de 29/07/19 DOU de 07/08/19 p. 76 - seção 1- nº 151 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo (SP).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS  nº 5.584, de 12/07/19 DOE de 07/08/19 p. 30 - seção 1 n° 147 - Ratifica, nos termos do artigo 26, fundamentado no “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, o ato do Coordenador da Coordenadoria de Gestão Orçamanetária e Financeira, que declarou a inexigibilidade, visando à celebração do contrato para prestação de serviços de assistência à saúde pelo Corujão da Saúde.

Resolução SS nº 35, de 18/04/19 DOE de 07/08/19 p.30 - seção 1 n° 147 - Retificação - Aprova o Protocolo para Tratamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, do Estado de São Paulo e da providências correlatas.

Portaria HCFMB  nº 79, de 29/07/19 DOE de 07/08/19 p. 31 - seção 1 n° 147 - Revoga Portaria 86, de 31-07-2018, dispõe sobre designação do responsável e suplente pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.

Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2019 DOE de 07/08/19 p. 11- seção Leg. n° 146 - Acrescenta o artigo 198-A e parágrafo único à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para prever a licença à servidora pública civil e militar do Estado que seja doadora de leite materno, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 867, de 2019 DOE de 07/08/19 p. 11 - seção Leg. n° 146 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos, informando que a Lei Estadual nº 10.948/2001 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 873, de 2019 DOE de 07/08/19 p. 14 - seção Leg. n° 146 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 874, de 2019 DOE de 07/08/19 p. 14 - seção Leg. n° 146 - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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