Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.078, de 05/08/19 DOU de 05/08/19 p. 1 - seção 1- Extra n° 149 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.079, de 05/08/19 DOU de 05/08/19 p. 2 - seção 1- Extra n° 149 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Medida Provisória nº 891, de 05/08/19 DOU de 06/08/19 p. 1 - seção 1 - n° 150 - Altera a Lei nº 8.213, de 2407/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 69, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 42 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 70, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 45 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 71, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 48 - seção 1 n° 146 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço – CIES, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 72, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 48 - seção 1 n° 146 - Institui Grupo Condutor para Criação e Estabelecimento do Programa de Atenção Especializada à Pessoa com Doença Rara no Estado de São Paulo em consonância com a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Doença Rara e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 73, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 49 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre a representatividade do Grupo Condutor instituído para o estabelecimento do Programa de Atenção Especializada à Pessoa com Doença Rara no Estado de São Paulo, e dá providencias correlatas.

Despacho do Secretário SS  nº 6.118, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 49 - seção 1 n° 146 - Análise dos Planos Operacionais para o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Geraldo Paulo Bourroul” – AME Bourroul.

Portaria HGP nº 5, de 05/08/19 DOE de 06/08/19 p. 51 - seção 1 n° 146 - Nomeia e Constitui os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Segurança do Paciente do Hospital Geral de Promissão.

Portaria HGG, de 31/07/19 DOE de 06/08/19 p. 51 - seção 1 n° 146 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Projeto de Lei nº 848, de 2019 DOE de 06/08/19 p. 9 - seção Leg. n° 145 - Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e das pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  - CDHU do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 852, de 2019 DOE de 06/08/19 p. 10 - seção Leg. n° 145 - Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20/07/1.984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto- -medicação.

Projeto de Lei nº 853, de 2019 DOE de 06/08/19 p. 10 - seção Leg. n° 145 - Institui o projeto AMICÃO no território do estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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