Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.060, de 02/08/19 DOU de 02/08/19 p. 1 - seção 1- Extra n° 148 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.061, de 02/08/19 DOU de 02/08/19 p. 2 - seção 1- Extra n° 148 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.000, de 02/08/19 DOU de 05/08/19 p. 40 - seção 1- n° 149 - Desabilita leito da Unidade de   Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital das Clínicas FAEPA e estabelece a dedução de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.003, de 02/08/19 DOU de 05/08/19 p. 40 - seção 1- n° 149 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 2.006, de 02/08/19 DOU de 05/08/19 p. 41 - seção 1- n° 149 - Suspende o incentivo de custeio e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Portaria MS-GM nº 2.008, de 02/08/19 DOU de 05/08/19 p. 41 - seção 1- n° 149 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 2.053, de 02/08/19 DOU de 05/08/19 p. 46 - seção 1- n° 149 - Revoga a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), do Município de Santo André (SP), constante do Anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013.

Resolução COFEN nº 611, de 30/07/19 DOU de 30/07/19 p. 101 - seção 1 n° 149 - Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 66, de 02/08/19 DOE de 03/08/19 p. 42 - seção 1 n° 145 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá outras providencias.

Resolução SS nº 67, de 02/08/19 DOE de 03/08/19 p. 46 - seção 1 n° 145 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá outras providencias.

Resolução SS nº 68, de 02/08/19 DOE de 03/08/19 p. 49 - seção 1 n° 145 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providencias correlatas.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão-CGCSS-AME-INTER, de 2019 DOE de 03/08/19 p. 53 - seção 1 n° 145 - Repasse de complemento de custeio para fazer frente às despesas do Ambulatório Médico de Especialidades Maria Cristina Cury – AME Interlagos.

Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019 DOE de 03/08/19 p. 8 - seção Leg. n° 144 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 837, de 2019 DOE de 03/08/19 p. 8 - seção Leg. n° 144 - Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 843, de 2019 DOE de 03/08/19 p. 10 - seção Leg. n° 144 - Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 844, de 2019 DOE de 03/08/19 p. 10 - seção Leg. n° 144 - Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento no âmbito do Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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