Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 593, de 16/04/19 DOU de 26/04/19 p. 62 - seção 1 n° 80 - Torna sem efeito a Portaria nº 506/GM/MS, de 10/04/2019, que dispõe sobre o prazo relativo à suspensão do repasse para custeio da Equipe de Saúde da Família (eSF) Subtipo Mais Médicos, em razão da ausência de profissional médico.

Portaria MS-GM nº 661, de 17/04/19 DOU de 26/04/19 p. 63 - seção 1 n° 80 - Renova a qualificação de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional de Ribeirão Preto (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

Portaria MS-GM nº 685, de 23/04/19 DOU de 26/04/19 p. 63 - seção 1 n° 80 - Torna sem efeito a Portaria nº 257/GM/MS, de 06/02/2018, que desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no Município de Votorantim (SP).

Portaria MS-GM nº 686, de 23/04/19 DOU de 26/04/19 p. 63 - seção 1 n° 80 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 696, de 23/04/19 DOU de 26/04/19 p. 63 - seção 1 n° 80 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 703, de 23/04/19 DOU de 26/04/19 p. 64 - seção 1 n° 80 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de 2019 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 23, de 25/04//19 DOE de 26/04/19 p.22 - seção 1 n° 79 - Aprova o repasse mensal de recursos de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao exercício de 2019, destinados ao “Programa Qualis Mais”, mantendo os mesmos critérios definidos na Deliberação CIB 47/2016, com atualização do ano de referência dos mesmos.

Resolução SS nº 34, de 18/04/19 DOE de 26/04/19 p.22 - seção 1 n° 79 - Retificação - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados para o combate ao Aedes aegypti, e dá providências correlatas.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 26/04/19 p. 23 - seção 1 n° 79 - Realização do Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - “mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata” nos meses de maio a julho de 2019, no Ambulatório Médico de Especialidades de Assis – Ame Assis.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 26/04/19 p. 23 - seção 1 n° 79 - Realização do Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - “Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata” nos meses de maio a julho de 2019, no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – Ame Franca.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 26/04/19 p. 24 - seção 1 n° 79 - Realização do Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - “Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata” nos meses de maio a julho de 2019, no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – Ame Ourinhos.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 26/04/19 p. 23 - seção 1 n° 79 - Realização do Projeto Especial Corujão da Saúde Temático - “Mutirão de procedimentos cirúrgicos de catarata” nos meses de maio a julho de 2019, no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – Ame Taquaritinga.

Portaria DRS-I nº 4, de 01/03/19 DOE de 26/04/19 p. 25 - seção 1 n° 79 - Republicação - Torna Público as Instituições consideradas habilitadas para eventual contratação em momento oportuno, de forma complementar, as entidades privadas sem fins lucrativos e privadas, prestadoras de serviços de assistência à Saúde na área ambulatorial, de média complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), relacionados.

Portaria HCRP nº 74, de 23/04/19 DOE de 26/04/19 p. 26 - seção 1 n° 79 - aprovado o Regimento Interno do Centro Especializado de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia “Professor José Antônio Apparecido de Oliveira”, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Projeto de Lei nº 548, de 2019 DOE de 26/04/19 p. 10 - seção Leg. n° 78 - Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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