Legislação Federal

Portaria MS-SAS nº 410, de 27/03/19 DOU de 03/04/19 p. 51 - seção 1 n° 64 - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução Normativa MS-ANS nº 444, de 01/04/19 DOU de 03/04/19 p. 53 - seção 1 n° 64 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 388, de 25/11/2015, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias; e altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30/03/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Instrução Normativa MS-ANS nº 16, de 01/04/19 DOU de 03/04/19 p. 55 - seção 1 n° 64 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 13, de 28 de julho de 2016, da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o Ciclo de Fiscalização e para a Intervenção Fiscalizatória previstos nos arts. 45, 46 e 48 a 54, da Resolução Normativa - RN nº 388, de 25/11/2015.

Portaria MS-SVS nº 9, de 11/03/19 DOU de 03/04/19 p. 51 - seção 2 n° 64 - Designa os membros que integrarão a Comissão Assessora para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos (CAA).

Portaria MS-SVS nº 10, de 11/03/19 DOU de 03/04/19 p. 51 - seção 2 n° 64 - Designa os membros que integrarão a Comissão Assessora para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos (CAA).

Portaria MS-SVS nº 11, de 12/03/19 DOU de 03/04/19 p. 51 - seção 2 n° 64 - Designa os membros que integrarão a Comissão Assessora de Laboratório para Controle de Qualidade, Diagnóstico e Monitoramento Clínico dos Testes Laboratoriais para o HIV, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (CALAB).

Legislação Estadual

Lei nº 16.982, de 02/04/19 DOE de 03/04/19 p. 1 - seção 1 n° 63 - Altera a Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012, que institui o Dia da Proteção Animal.

Comunicado CGCSS-CMR-SANTOS, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 33 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Santos - Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-URLM-PA, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 34 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera Açu - Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-FUNFARME, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 35 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FUNFARME.

Termos de Retirratificação ao Convênio CGCSS, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 34 - seção 1 n° 63 - Tem por objeto a supressão das parcelas referente ao período de abril a dezembro/2019 e desconto de recursos de custeio por descumprimento no Indicador de Produção, SADT externo, no segundo semestre de 2018.

Portaria CHM nº 24, de 02/04/19 DOE de 03/04/19 p. 36 - seção 1 n° 63 - Atualizando Portaria do Diretor Técnico de Departamento de Saúde 049 de 28-11-2017, que compõe a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria HICF nº 4 a 13, de 19/03/19 DOE de 03/04/19 p. 36 - seção 1 n° 63 - Republicação - Designa membros para compor as Equipes relacionadas.

Portaria DRS-XV, de 02/04/19 DOE de 03/04/19 p. 39 - seção 1 n° 63 - Estabelece que a Etapa Macrorregional, composta pelos Departamentos Regionais de Saúde: DRS XV São José do Rio Preto e DRS II Araçatuba, que antecede a 8ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de São Paulo e a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada no dia 26-04-2019, na cidade de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 10 - seção Leg. n° 62 - Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto do Servidor Público Estadual.

Projeto de Lei nº 353, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 10 - seção Leg. n° 62 - Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 355, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 11 - seção Leg. n° 62 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 358, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 12 - seção Leg. n° 62 - Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 310, de 2019 DOE de 03/04/19 p. 12 - seção Leg. n° 62 - Retificação - Instituída a Semana “Crianças Salvam Vidas - ‘Kids Save Lives’ Brasil” de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.693, de 02/04/19 DOM de 03/04/19 p. 1 - n° 62 - Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19/01/2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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