Legislação Federal

Lei nº 13.715, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.1 - seção 1 n°185 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Lei nº 13.716, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.2 - seção 1 n°185 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Lei nº 13.718, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.2 - seção 1 n°185 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Decreto nº 9.508, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.3 - seção 1 n°185 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Consulta Pública MS-GM nº 52, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.39 - seção 1 n°185 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pela Comunidade Terapêutica Novo SINAI/SP, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Portaria MS-GM nº 3.079, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.39 - seção 1 n°185 - Revoga a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 28 de junho de 2018, que habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.083, de 24/09/18 DOU de 25/09/18 p.39 - seção 1 n°185 - Descredencia Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria MS-FUNASA nº 5.598, de 12/09/18 DOU de 25/09/18 p.42 - seção 1 n°185 - Republicação - Estabelecer os critérios e os procedimentos para transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e de saúde ambiental custeadas pela Funasa, mediante Convênio, Termo de Compromisso ou Termo de Execução Descentralizada.

Decreto MS, de 21/09/18 DOU de 25/09/18 p.1 - seção 2 n°185 - Nomeia membro para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.722, de 21/09/18 DOE de 22/09/18 p.1 - seção 1 n°179 - Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução CC nº 4, de 24/09/18 DOE de 25/09/18 p.1 - seção 1 n°180 - Designa Gestor Executivo das ações, dos projetos e das atividades aprovadas no âmbito do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, implementados no Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 67, de 24/09/18 DOE de 25/09/18 p.21 - seção 1 n°180 - Altera a representatividade da Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos no Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo, a que se reporta a Resolução SS-41, de 22-06- 2017, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 83, de 24/09/18 DOE de 25/09/18 p.21 - seção 1 n°180 - Homologa os itens relacionados.

Portaria IP nº 12, de 20/09/18 DOE de 25/09/18 p.24 - seção 1 n°180 - Aprova e torna pública a alteração da Comissão de Formação e Desenvolvimento Profissional.

Relatório Final, de 2018 DOE de 25/09/18 p.1 - seção Leg. n°175 - Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Sociais da Saúde.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

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