Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 11/09/18 p.836 - seção 1 n°175 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 12/09/18 p.183 - seção 1 n°176 - Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.866, de 10/09/18 DOU de 12/09/18 p.200 - seção 1 n°176 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar o procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 37, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de ampliar a indicação de alteplase para tratamento da embolia pulmonar aguda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 38, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 39, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar a laringe eletrônica para neoplasia maligna da laringe no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 40, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.204 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar a fórmula nutricional a base de arroz para crianças com alergia à proteína do leite de vaca no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 80, de 05/09/18 DOE de 12/09/18 p.40 - seção 1 n°170 - Republicação - Atualiza e aprova a composição dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica - CT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, do Estado de São Paulo.

Portaria CAIS-AF nº 18, de 06/09/18 DOE de 12/09/18 p.40 - seção 1 n°170 - Republicação - Constitui nova composição da Comissão de Revisão de Prontuário Médico (CRPM), no âmbito deste Caism da Água Funda.

Portaria DRS-XIV nº 8, de 10/09/18 DOE de 12/09/18 p.41 - seção 1 n°170 - Designa até 31-12-2018, a Comissão de Recepção de Medicamentos e afins.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 818, de 2018 DOM de 12/09/18 p.33 - n°172 - Cessa os efeitos da Portaria nº 275/2018–SMS.G, de 17/04/2018, que constitui o Grupo de Trabalho para a discussão, avaliação, regulação e planejamento da Rede de Atenção e Assistência à Saúde.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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