Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MF nº 3.754, de 26/11/18 DOU de 30/11/18 p.184 - seção 1 n° 230 - Fixa, para o exercício de 2018, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-GM nº 3.767, de 28/11/18 DOU de 30/11/18 p.185 - seção 1 n° 230 - Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.603/GM/MS, de 22 de agosto de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.785, de 28/11/18 DOU de 30/11/18 p.187 - seção 1 n° 230 - Revoga a Portaria n° 4.111/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

Portaria MS-GM nº 3.788, de 28/11/18 DOU de 30/11/18 p.187 - seção 1 n° 230 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.789, de 28/11/18 DOU de 30/11/18 p.187 - seção 1 n° 230 - Altera o Anexo da Portaria nº 3.156/GM/MS, de 4 de outubro de 2018, que habilita o Município de Fernandópolis (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 3.813, de 29/11/18 DOU de 30/11/18 p.189 - seção 1 n° 230 - Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) e recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 253, de 29/11/18 DOU de 30/11/18 p.198 - seção 1 n° 230 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre o processo eletrônico de registro.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.873, de 29/11/18 DOE de 30/11/18 p.3 - seção 1 n° 222 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 91, de 17/10/18 DOE de 30/11/18 p.50 - seção 1 n° 222 - Republicação - Aprova as propostas de investimento, no município de São Bernardo do Campo.

Deliberação CIB nº 105, de 22/11/18 DOE de 30/11/18 p.50 - seção 1 n° 222 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC para o município de São José dos Campos e Sorocaba.

Deliberação CIB nº 106, de 22/11/18 DOE de 30/11/18 p.50 - seção 1 n° 222 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para o município de Franca.

Deliberação CIB nº 107, de 22/11/18 DOE de 30/11/18 p.50 - seção 1 n° 222 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para o município de Araraquara.

Portaria DRS IV, de 29/11/18 DOE de 30/11/18 p.53 - seção 1 n° 222 - Retifica as Portarias publicadas no D.O. de 9-6-2018, que dispõe sobre manutenção dos repasses financeiros relacionados.

Portaria HCRP nº 281, de 28/11/18 DOE de 30/11/18 p.54 - seção 1 n° 222 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Serviço de Patologia - SERPAT, será composto pelos membros relacionados.

Comunicado IDPC, de 2018 DOE de 30/11/18 p.110 - seção 1 n° 222 - Torna público o Edital de Abertura de Inscrições para o Processo Seletivo para o preenchimento de vagas dos Cursos de Especialização - CE.

Comunicado IPGG, de 2018 DOE de 30/11/18 p.112 - seção 1 n° 222 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Curso de Especialização Multiprofissional em Gerontologia na Área da Saúde - CEMG - 2019.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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