Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 106 - 12/06/2018
Legislação Federal
Lei nº 13.674, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 1 - seção 1 n° 111 - Altera as Leis nos 8.248, de 23/10/1991, e 8.387, de 30/12/1991, e dá outras providências.
Lei nº 13.675, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 4 - seção 1 n° 111 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994, a Lei nº 10.201, de 14/02/2001, e a Lei nº 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 04/07/2012.
Decreto nº 9.404, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 11- seção 1 n° 111 - Altera o Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto nº 9.405, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 11- seção 1 n° 111 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Consulta Pública MS-GM 27, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 53- seção 1 n° 111 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pela Associação Mantenedora João Evangelista (SP).
Portaria MS-GM nº 1.419, de 21/05/18 DOU de 12/06/18 p. 54 - seção 1 n° 111 - Republicação - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2018, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS-GM nº 1.230, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 54 - seção 1 n° 111 - Acresce o Anexo V à Portaria nº 692/GM/MS, de 21 de março de 2018, que torna público os montantes de recursos destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Limite MAC) alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MS-GM nº 1.430, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 63 - seção 1 n° 111 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - Programa EpiSUS.
Portaria MS-GM nº 1.557, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 64 - Desabilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal - UTIN do Hospital Stella Maris - Guarulhos (SP) e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Abulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos.
Portaria MS-GM nº 1.573, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 66 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Votuporanga (SP).
Portaria MS-GM nº 1.574, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 66 - Desabilita o Hospital São Joaquim Beneficência Portuguesa/Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - São Paulo (SP).
Portaria MS-GM nº 1.576, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 67 - Desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Pedregulho (SP) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Franca (SP).
Portaria MS-GM nº 1.617, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 67 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
Portaria MS-GM nº 1.651, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 133 - Credencia, automaticamente, Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria MS-GM nº 1.681, de 11/06/18 DOU de 12/06/18 p. 136 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP).
Portaria MS-SAS nº 798, de 05/06/18 DOU de 12/06/18 p. 141 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Assistencial DonaNair Manoelina de Oliveira, com sede em Ribeirão Preto (SP).
Portaria MS-SAS nº 803, de 05/06/18 DOU de 12/06/18 p. 141 - Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Associação Beneficente Espirita de Garça, com sede em Garça (SP).
Portaria MS-SAS nº 785, de 01/06/18 DOU de 12/06/18 p. 142 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Apoio e Solidariedade ao Paciente com Aids, com sede em Catanduva (SP).
Legislação Estadual
Lei nº 16.762 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.1 - seção 1 n° 106 - Altera a Lei nº 14.187, de 19/07/ 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Lei nº 16.763 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.1 - seção 1 n° 106 - Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado e dá outras providências.
Lei nº 16.749 de 07/06/18 DOE de 12/06/18 p.1 - seção 1 n° 106 - Retificação - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências.
Decreto nº 63.461 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.1 - seção 1 n° 106 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.
Decreto nº 63.463 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.3 - seção 1 n° 106 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre a instituição e operacionalização do ambiente internet do Governo do Estado e dá providências correlatas.
Decreto nº 63.478 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.7 - seção 1 n° 106 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia e dá providências correlatas
Decreto nº 63.482 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.7 - seção 1 n° 106 - Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas.
Decreto nº 63.483 de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.8 - seção 1 n° 106 - Dispõe sobre a transferência, no âmbito da Secretaria da Saúde, da unidade que especifica e dá providencias correlatas.
Deliberação CIB nº 48, de 18/05/18 DOE de 12/06/18 p.34 - seção 1 n° 106 - Retificação - Homologa os itens relacionados.
Portaria GVS-VII nº 1, de 11/06/18 DOE de 12/06/18 p.35 - seção 1 n° 106 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André.
Portaria GVS-XXX nº 3, de 08/06/18 DOE de 12/06/18 p.35 - seção 1 n° 106 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Jales - GVS XXX.
Comunicado CGCSS-SEDI-I, de 2018 DOE de 12/06/18 p.35 - seção 1 n° 106 - Balanço Patrimonial.
Legislação Municipal
Lei nº 16.936, de 11/06/18 DOM de 12/06/18 p.1- n° 107 - Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009; trata da regulamentação da assistência à saúde de que trata o inciso II do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79 e institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637/03, e dá outras providências.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.
Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702
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