Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.658, de 06/06/18 DOU de 09/06/18 p. 31 - seção 1 n° 110 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.687, de 05/06/18 DOU de 09/06/18 p. 39 - seção 1 n° 110 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MPDG-GM nº 152, de 08/06/18 DOU de 09/06/18 p. 73 - seção 1 n° 110 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resolução MDH-CONANDA nº 210, de 05/06/18 DOU de 09/06/18 p. 79 - seção 1 n° 110 - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade.

Legislação Estadual

Comunicado DRS-XI nº 1, de 2018 DOE de 08/06/18 p.91 - seção 1 n° 104 - Dispõe  sobre Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de HABILITADOS e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) e, em caráter complementar, para procedimentos do GRUPO 05 – TRANSPLANTES DE ORGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS.

Lei Complementar nº 1.324, de 08/06/18 DOE de 09/06/18 p.1 - seção 1 n° 105 - Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Lei nº 16.756, de 07/06/18 DOE de 09/06/18 p.1 - seção 1 n° 105 - Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário

Lei nº 16.758, de 08/06/18 DOE de 09/06/18 p.1 - seção 1 n° 105 - Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas.

Lei nº 16.760, de 08/06/18 DOE de 09/06/18 p.3 - seção 1 n° 105 - Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) – nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington – para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos.

Deliberação CIB nº 56, de 08/06/18 DOE de 09/06/18 p.39 - seção 1 n° 105 - Homologou ad referendum as transferências de teto financeiro MAC e FAEC/TRS, relacionadas.

Portaria HRS nº 16, de 06/06/18 DOE de 09/06/18 p.43 - seção 1 n° 105 - Designa servidores para compor a a Comissão de PGRSS (Plano de Gerenciamento de Residuos de Saúde).

Portaria DRS-IV nº 6A8, de 04/10/17 DOE de 09/06/18 p.43 - seção 1 n° 105 - Retificação - Designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento Regional.

Projeto de Lei nº 396, de 2018 DOE de 09/06/18 p.11 - seção Leg. n° 101 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos para os portadores de moléstias hemorrágicas e hemofilia.

Projeto de Lei nº 397, de 2018 DOE de 09/06/18 p.11 - seção Leg. n° 101 - Institui o Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido.

Projeto de Lei nº 399, de 2018 DOE de 09/06/18 p.12 - seção Leg. n° 101 - Institui o Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.265, de 08/06/18 DOM de 09/06/18 p.1 - n° 107 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 16.275, de 02/10/2015.

Portaria SMS nº 474, de 2018 DOM de 09/06/18 p.26- n° 107 - Republicação - Torna pública a composição das Comissões Regionais Organizadoras dos Encontros Regionais para discussão das Redes de Atenção à Saúde.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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