Legislação Federal

Decreto nº 9.451, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.1 - seção 1 n°144 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portaria MF-GM nº 359, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.35 - seção 1 n°144 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Previdência.

Portaria MS-GM nº 2.192, de 19/07/18 DOU de 27/07/18 p.81 - seção 1 n°144 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 238, de 25/07/18 DOU de 27/07/18 p.82 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 239, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.90 - seção 1 n°144 - Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 240, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.96 - seção 1 n°144 - Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 241, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.97 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 242, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.97 - seção 1 n°144 - Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14/06/2011, a Resolução - RDC n° 107, de 05/09/2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29/09/2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22/12/2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 243, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.100 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 25, de 25/07/18 DOU de 27/07/18 p.101 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 26, de 25/07/18 DOU de 27/07/18 p.132 - seção 1 n°144 - Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 27, de 25/07/18 DOU de 27/07/18 p.140 - seção 1 n°144 - Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 28, de 26/07/18 DOU de 27/07/18 p.141 - seção 1 n°144 - Estabelece  as  listas  de  constituintes,  de  limites  de  uso,  de  alegações  e  de  rotulagem  complementar  dos suplementos alimentares.

Portaria MS-SAS nº 1.110, de 19/07/18 DOU de 27/07/18 p.157 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.115, de 20/07/18 DOU de 27/07/18 p.157 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.122, de 23/07/18 DOU de 27/07/18 p.158 - seção 1 n°144 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da entidade PEVI - Projeto Esperança e Vida, com sede em São José do Rio Pardo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.126, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.158 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, com sede em Monte Aprazível (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.127, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.159 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.128, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.159 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, com sede em Chavantes (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.130, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.159 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, com sede em Cunha (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.131, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.159 - seção 1 n°144 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação de Cultura, Recuperação e Integração Social de Pedreira Carisma, com sede em Pedreira (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.132, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.159 - seção 1 n°144 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba, com sede em Taquarituba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.136, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.160 - seção 1 n°144 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul, com sede em Pilar do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.140, de 24/07/18 DOU de 27/07/18 p.160 - seção 1 n°144 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Ilumina, com sede em Piracicaba (SP).

Legislação Estadual

Instrução UCRH nº 4, de 24/07/18 DOE de 25/07/18 p.4 - seção 1 n°136 - Dispõe sobre o encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal.

Resolução SS nº 50, de 26/07/18 DOE de 27/07/18 p.24 - seção 1 n°138 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar a Unidade Recomeço Helvetia.

Extrato do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato GS-SS, de 2018 DOE de 27/07/18 p.33 - seção 1 n°138 - Construção de treze Unidades Básicas de Saúde - UBS’s na Região Metropolitana de Campinas, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde.

Portaria HCSP, de 19/07/18 DOE de 27/07/18 p.33 - seção 1 n°138 - Designa servidor para responder pela Ouvidoria Geral deste Hospital.

Convocação IPGG, de 2018 DOE de 27/07/18 p.111 - seção 1 n°138 - Convoca os colaboradores do instituto para abertura de inscrições para eleição de seus representantes junto a Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT, biênio 2018/2020.

Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2018 DOE de 27/07/18 p.3 - seção Leg. n°134 - Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação.

Legislação Municipal

Decreto nº 58.339, de 26/07/18 DOM de 27/07/18 p.1 - n°140 - Retifica o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, acrescido pelo Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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