Legislação Federal

Lei nº 13.690, de 10/07/18 DOU de 11/07/18 p. 1 - seção 1 n° 132 - Altera a Lei nº 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15/07/2005, e 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31/05/2007.

Lei nº 13.693, de 10/07/18 DOU de 11/07/18 p. 3 - seção 1 n° 132 - Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 32, de 09/07/18 DOU de 11/07/18 p. 96 - seção 1 n° 132 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para intoxicações por agrotóxicos, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 33, de 09/07/18 DOU de 11/07/18 p. 96 - seção 1 n° 132 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta incorporação do esilato de nintedanibe para o tratamento de pacientes com fibrose pulmonar idiopática, apresentada pela Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 35, de 09/07/18 DOU de 11/07/18 p. 97 - seção 1 n° 132 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do fechamento percutâneo da comunicação interatrial (CIA) com dispositivo intracardíaco, apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 37, de 09/07/18 DOU de 11/07/18 p. 97 - seção 1 n° 132 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do tartarato de vareniclina para tratamento adjuvante da cessão do tabagismo em pacientes adultos com doença pulmonar obstrutiva crônica ou doenças cardiovasculares, apresentada pelo Laboratórios Pfizer Ltda.

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 10/07/18 DOU de 11/07/18 p. 97 - seção 1 n° 132 - Torna pública a decisão de não incorporar o rituximabe subcutâneo para o tratamento de linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, CD20 positivo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 10/07/18 DOU de 11/07/18 p. 97 - seção 1 n° 132 - Torna pública a decisão de não incorporar o rituximabe subcutâneo para o tratamento de linfoma não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, não tratado previamente em combinação com quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 10/07/18 DOU de 11/07/18 p. 97 - seção 1 n° 132 - Torna pública a decisão de não incorporar o belimumabe para lúpus eritematoso sistêmico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução COFFITO nº 495, de 18/12/17 DOU de 11/07/18 p. 141 - seção 1 n° 132 - Disciplina a Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências.

Legislação Estadual

Extrato do Primeiro Contrato Aditivo GS-SS, de 2018 DOE de 11/07/18 p.34 - seção 1 n° 126 - Tem por objeto a construção de 10 Unidades Básicas de Saúde – UBS’s nos Municípios de Campinas, Cosmópolis, Sumaré, Paulínia, Santa Bárbara do Oeste, Hortolândia e Indaiatuba na Região Metropolitana de Campinas, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 38, de 17/04/18 DOE de 11/07/18 p.34 - seção 1 n° 126 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 60, de 21/06/18 DOE de 11/07/18 p.34 - seção 1 n° 126 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XII nº 1, de 03/07/18 DOE de 11/07/18 p.35 - seção 1 n° 126 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão, de 2018 DOE de 11/07/18 p.35 - seção 1 n° 126 - Tem por objeto, o desconto de recursos financeiros de custeio por descumprimento de metas no Indicador de Qualidade - Qualidade na Informação - entrega de documentos no primeiro trimestre de 2018, bem como, a introdução do Programa de Residência Médica.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão, de 2018 DOE de 11/07/18 p.35 - seção 1 n° 126 - Tem por objeto, prorrogação do Convênio até 30-06-2019, inclusão de metas assistenciais, indicadores de qualidade, repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e recursos financeiros de custeio provenientes do Fundo Estadual de Saúde, referente ao período de julho a dezembro de 2018, para o Hospital Regional do Vale do Paraíba.

Portaria HGT, de 10/07/18 DOE de 11/07/18 p.36 - seção 1 n° 126 - Altera a Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat, para o biênio 2018/2019 desta Unidade Hospital Geral de Taipas.

Projeto de Lei nº 486, de 2018 DOE de 11/07/18 p.10 - seção Leg. n° 122 - Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.

Projeto de Lei nº 488, de 2018 DOE de 11/07/18 p.10 - seção Leg. n° 122 - Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 492, de 2018 DOE de 11/07/18 p.11 - seção Leg. n° 122 - Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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