Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.048, de 05/07/18 DOU de 05/07/18 p. 3 - seção 1 Ed. Extra n° 128-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.058, de 05/07/18 DOU de 05/07/18 p. 5 - seção 1 Ed. Extra n° 128-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.059, de 05/07/18 DOU de 05/07/18 p. 5 - seção 1 Ed. Extra n° 128-A - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.072, de 05/07/18 DOU de 05/07/18 p. 7 - seção 1 Ed. Extra n° 128-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.073, de 05/07/18 DOU de 05/07/18 p. 8 - seção 1 Ed. Extra n° 128-A - Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.015, de 04/07/18 DOU de 06/07/18 p. 43 - seção 1 n° 129 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.061, de 05/07/18 DOU de 06/07/18 p. 110 - seção 1 n° 129 - Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dra. Marize Reis Stefanini, Porte I nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Fernandópolis (SP).

Portaria MS-GM nº 2.062, de 05/07/18 DOU de 06/07/18 p. 110 - seção 1 n° 129 - Qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Fernandópolis (SP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Fernandópolis.

Portaria MS-GM nº 2.063, de 05/07/18 DOU de 06/07/18 p. 111 - seção 1 n° 129 - Habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, desabilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo I da Santa Casa de Birigui e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Birigui.

Portaria MS-GM nº 2.064, de 05/07/18 DOU de 06/07/18 p. 111 - seção 1 n° 129 - Habilita o Centro Médico de Araçatuba como Unidade de Atenção Especializada em Alta Complexidade em Oftalmologia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Araçatuba.

Portaria MS-SAS nº 955, de 28/06/18 DOU de 06/07/18 p. 114 - seção 1 n° 129 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação de Assistência à Criança Deficiente, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 972, de 02/07/18 DOU de 06/07/18 p. 115 - seção 1 n° 129 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Serviço de Proteção à Criança, com sede em Taubaté (SP).

Portaria MS-SAS nº 983, de 03/07/18 DOU de 06/07/18 p. 115 - seção 1 n° 129 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Luiz João Labronici, com sede em Boituva (SP).

Portaria MS-SAS nº 990, de 04/07/18 DOU de 06/07/18 p. 116 - seção 1 n° 129 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 995, de 04/07/18 DOU de 06/07/18 p. 118 - seção 1 n° 129 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Hospital Santa Terezinha e Maternidade Ercília Pieroni, com sede em Itatinga (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.000, de 04/07/18 DOU de 06/07/18 p. 118 - seção 1 n° 129 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.001, de 04/07/18 DOU de 06/07/18 p. 119 - seção 1 n° 129 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro (SP).

Legislação Estadual

Lei nº 16.789, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.1 - seção 1 n° 124 - Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.

Lei nº 16.790, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.3 - seção 1 n° 124 - Institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.

Decreto nº 63.585, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.4 - seção 1 n° 124 - Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa - SÃO PAULO INCLUI.

Deliberação nº 65, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Aprova ad referendum a priorização de liberação de recursos financeiros em parcela única,  adicionais ao limite financeiro de Assistência de Media e Alta complexidade - MAC, destinados ao Hospital Amaral de Carvalho.

Deliberação nº 66, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Aprova ad referendum a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC dos municípios relacionados.

Portaria IS nº 2, de 04/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Editorial Executivo do Instituto de Saúde.

Portaria CCD nº 11, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Estabelece a relação dos municípios contemplados com o certificado de qualidade do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos e do Sistema de Informação sobre Mortalidade, denominado Premiação Estadual SIM e SINASC.

Portaria IP nº 7, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Reorganiza a composição da Comissão Científica do Instituto Pasteur, para atuação no biênio 2017-2019.

Portaria CVS nº 9, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.47 - seção 1 n° 124 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para elaboração de minuta de norma técnica que estabeleça os requisitos para realização de sessões de hemodiálise à beira do leito.

Portaria HGP nº 21, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.49 - seção 1 n° 124 - Nomeia e constitui a partir desta data os funcionários/servidores relacionados para comporem o Grupo Técnico de Humanização desta Unidade Hospitalar.

Portaria HICF nº 10, de 02/07/18 DOE de 06/07/18 p.50 - seção 1 n° 124 - Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT.

Portaria HRS, de 05/07/18 DOE de 06/07/18 p.50 - seção 1 n° 124 - Institui a Comissão de Prontuários Médicos.

Portaria HCRP nº 161, de 04/07/18 DOE de 06/07/18 p.61 - seção 1 n° 124 - Constitui um Grupo de Trabalho com o objetivo de definir a Linha de Cuidado de Sexualidade Humana do HCFMRP - USP.

Projeto de Lei nº 473, de 2018 DOE de 06/07/18 p.11 - seção Leg. n° 120 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Projeto de Lei nº 474, de 2018 DOE de 06/07/18 p.11 - seção Leg. n° 120 - Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 478, de 2018 DOE de 06/07/18 p.12 - seção Leg. n° 120 - Institui o Programa "Infância sem Pornografia" que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento