Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.673 de 22/12/17 DOU de 22/12/17 p.64 - seção 1 ED. EXTRA n° 245 - Habilita os Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos ambulância tipo A, nos termos da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017.

Lei nº 13.602 de 09/01/18 DOU de 10/01/18 p.1 - seção 1 n° 07 - Altera a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

Portaria MS-GM nº 3.863 de 27/12/17 DOU de 11/01/18 p.44- seção 1 n° 08 - REPUBLICAÇÃO - Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal, a receberem, em parcela única, recursos fundo a fundo destinados à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

Portaria MS-GM nº 51 de 08/01/18 DOU de 11/01/18 p.47- seção 1 n° 08 - Revoga a Portaria nº 801/GM/MS, de 13 de abril de 2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Lara Fernanda Augustini Beltramini, nova), localizada no Município de Pederneiras (SP).

Portaria MS-GM nº 54 de 09/01/18 DOU de 11/01/18 p.47- seção 1 n° 08 - Torna sem efeito a Portaria nº 3.978/GM/MS, de 2812/17, que estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.871 e 149.802 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria MS-GM nº 15 de 03/01/17 DOU de 11/01/18 p.47- seção 1 n° 08 - RETIFICAÇÃO - Estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria MDS-SNPDH nº 2 de 10/01/18 DOU de 11/01/18 p.56- seção 1 n° 08 - Divulga a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH nº 03, de 12/12/17, até o dia 30/1217.

Resolução CFFa nº 517 de 04/12/17 DOU de 11/01/18 p.79- seção 1 n° 08 - Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.146, de 09/01/18 DOE de 10/01/18 p.3 - seção 1 n° 06 - Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.

Deliberação CIB nº 01, de 09/01/18 DOE de 10/01/18 p.36 - seção 1 n° 06 - Homologa item relacionado.

Deliberação CIB nº 76, de 21/11/17 DOE de 10/01/18 p.36 - seção 1 n° 06 - RETIFICAÇÃO - Homologa os itens relacionados.

Resolução Conjunta SES-SAP-SSP-SJDC nº 1, de 10/01/18 DOE de 11/01/18 p.37 - seção 1 n° 07 - Institui Comitê Intersecretarial de Saúde da População Privada de Liberdade e Adolescentes em Conflito com a Lei no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde (SES), da Administração Penitenciária (SAP), da Segurança Pública (SSP) e da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), em substituição ao Comitê Técnico Estadual de Saúde Penitenciária, instituído pela Resolução Conjunta SES-SAP 1, de 24-1-2013 e dá outras providências.

Resolução SS nº 100, de 13/12/17 DOE de 11/01/18 p.37 - seção 1 n° 07 - RETIFICAÇÃO - Designa servidora para exercer as funções de ouvidor junto a Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria GVS XII nº 3, de 15/12/17 DOE de 11/01/18 p.38 - seção 1 n° 07 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara.

Portaria GVS XXI nº 1, de 10/01/18 DOE de 11/01/18 p.38 - seção 1 n° 07 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXI de Presidente Prudente.
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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