Legislação Federal

Portaria Conjunta MF-PGFN nº 1, de 04/09/17 DOU de 05/09/17 p.21 - seção 1 n° 171 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26/02/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Portaria MPDG-SCGEE nº 21, de 04/09/17 DOU de 05/09/17 p.47 - seção 1 n° 171 - Institui o Comitê Gestor de Informação no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e dispõe sobre sua composição e competências.

Lei nº 13.479, de 05/09/17 DOU de 06/09/17 p.1 - seção 1 n° 172 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SE nº 933, de 30/08/17 DOU de 06/09/17 p.62 - seção 1 n° 172 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD).

Portaria MS-FUNASA nº 1.123, de 05/09/17 DOU de 06/09/17 p.63 - seção 1 n° 172 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Funasa, para a reposição de valores ao erário que não sejam objeto de Tomada de Contas Especial.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SG-SELJ-SE-SDS nº 2, de 05/09/17 DOE de 06/09/17 p.1 - seção 1 n° 169 - Dispõe sobre os Jogos Regionais dos Idosos ¿ JORI e dá Providências correlatas.

Deliberação CIB nº 48, de 05/09/17 DOE de 06/09/17 p.1 - seção 1 n° 172 - Aprova o envio de Ofício CIB ao Ministério da Saúde solicitando a inclusão das instituições relacionadas no Projeto Apice On.

Portaria CER-CB, de 05/09/17 DOE de 06/09/17 p.46 - seção 1 n° 169 - Constitui a Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat,

Portaria CHM, nº 24 de 05/09/17 DOE de 06/09/17 p.46 - seção 1 n° 169 - Atualiza a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional ¿ EMTN.

Portaria HICF, nº 25 de 01/09/17 DOE de 06/09/17 p.46 - seção 1 n° 169 - Designa membros para compor a Comissão de trabalho denominada Brigada contra Aedes aegypti.

Extrato FAPESP, de 2017 DOE de 06/09/17 p.55 - seção 1 n° 169 - Aloca recursos para projetos de pesquisa que envolvam pesquisadores da UVIC, Canadá e aqueles elegíveis pela Fapesp no Estado de São Paulo, Brasil.

Resolução USP nº 7.397, de 05/09/17 DOE de 06/09/17 p.68- seção 1 n° 169 - Baixa o Regimento do Núcleo de Apoio à Pesquisa do Planejamento de Longo Prazo (NAP-PLP).

Projeto de Lei nº 829, de 2017 DOE de 06/09/17 p.13- seção Leg. n° 169 - Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 831, de 2017 DOE de 06/09/17 p.14- seção Leg. n° 169 - Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada do Estado de São Paulo e dá outras disposições.

Projeto de Lei nº 836, de 2017 DOE de 06/09/17 p.14- seção Leg. n° 169 - Dispõe sobre a criação da Clínica Estadual de recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 837, de 2017 DOE de 06/09/17 p.15- seção Leg. n° 169 - Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.857, de 05/09/17 DOM de 06/08/17 p.1 - n° 170 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.

Decreto nº 57.858, de 05/09/17 DOM de 06/08/17 p.27 - n° 170 - Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 04/07/2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 04/07/2017.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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