Legislação Federal

Consulta Pública MS-GM nº 78, de 28/08/17 DOU de 01/09/17 p.134 - seção 1 n° 169 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá/SP, contra decisão de indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Portaria MS-GM nº 2.149, de 28/08/17 DOU de 01/09/17 p.135 - seção 1 n° 169 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.177, de 29/08/17 DOU de 01/09/17 p.136 - seção 1 n° 169 - Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.178, de 29/08/17 DOU de 01/09/17 p.137 - seção 1 n° 169 - Restabelece a transferência de recursos financeirosdo Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.213, de 31/08/17 DOU de 01/09/17 p.138 - seção 1 n° 169 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.214, de 31/08/17 DOU de 01/09/17 p.139 - seção 1 n° 169 - Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A.

Portaria MS-SAS nº 1.366, de 21/08/17 DOU de 01/09/17 p.140 - seção 1 n° 169 - Exclui a adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.367, de 21/08/17 DOU de 01/09/17 p.140 - seção 1 n° 169 - Atualiza a habilitação do Hospital Estadual de Vila Alpina, no Município de São Pedro SP como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco.

Portaria MS-SAS nº 1.379, de 22/08/17 DOU de 01/09/17 p.140 - seção 1 n° 169 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, com sede em São Sebastião (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.381, de 23/08/17 DOU de 01/09/17 p.140 - seção 1 n° 169 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Beneficente São José de Herculândia, com sede em Herculândia (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.383, de 23/08/17 DOU de 01/09/17 p.141 - seção 1 n° 169 - Inclui medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.384, de 23/08/17 DOU de 01/09/17 p.141 - seção 1 n° 169 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente de Tabapuã, com sede em Tabapuã (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.385, de 23/08/17 DOU de 01/09/17 p.141 - seção 1 n° 169 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Esquadrão Vida para Adolescentes, com sede em Caçapava (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.394, de 23/08/17 DOU de 01/09/17 p.142 - seção 1 n° 169 - Remaneja recurso do limite financeiro mensal do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.401, de 24/08/17 DOU de 01/09/17 p.146 - seção 1 n° 169 - Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Tipo III do Hospital Fundação Pio XII Barretos, com sede em Barretos - SP.

Portaria MS-SAS nº 1.402, de 24/08/17 DOU de 01/09/17 p.146 - seção 1 n° 169 - Habilita o número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e desabilita número de leitos de Cuidados Intermediários do Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes - Mogi das Cruzes/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.409, de 28/08/17 DOU de 01/09/17 p.146 - seção 1 n° 169 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.412, de 28/08/17 DOU de 01/09/17 p.146 - seção 1 n° 169 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 1.416, de 28/08/17 DOU de 01/09/17 p.148 - seção 1 n° 169 - Reabilita o Centro de Referência da Saúde da Mulher, localizado em São Paulo- SP como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON.

Resolução CFBM nº 277, de 29/08/17 DOU de 01/09/17 p.204 - seção 1 n° 169 - Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmica.

Resolução CFBM nº 278, de 30/08/17 DOU de 01/09/17 p.205 - seção 1 n° 169 - Dispõe sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico.

Portaria MS-GM nº 2.119, de 29/08/17 DOU de 01/09/17 p.61 - seção 2 n° 169 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018, com a redação: Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.185, de 29/08/17 DOU de 01/09/17 p.61 - seção 2 n° 169 - Altera a Portaria nº 30/GM/MS, de 06/01/2017, no que se refere à designação do membros titular e suplente, do Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), com a redação: Ministério da Saúde: Secretaria Especial de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Instrução SPG-UCRH nº 5, de 30/08/17 DOE de 31/08/17 p.4 - seção 1 n° 164 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica Artigo 1º - O item 3.1. do item 3 da Instrução UCRH 04, de 04-02-2016, passa a ter a seguinte redação: Para subsidiar a revisão do adicional de insalubridade.

Deliberação CCD-CAF nº 1, de 30/08/17 DOE de 31/08/17 p.36 - seção 1 n° 164 - Dispõe sobre a designação de servidor para secretariar e lavrar as atas deste Conselho Administrativo.

Decreto nº 62.816, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.1 - seção 1 n° 165 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Extrato de Protocolo de Intenções AG, de 2017 DOE de 01/09/17 p.1 - seção 1 n° 165 - Estabelecimento de diretrizes entre os signatários com a finalidade de propor futuras ações conjuntas de cooperação e intercâmbio em diversas áreas de interesse mútuo, em especial nas de ciência e tecnologia, cultura, educação técnica e superior, turismo, investimento e comércio, recursos hídricos e saneamento.

Portaria SF-CAF nº 23, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.15 - seção 1 n° 165 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de Agosto/2017.

Resolução SS nº 72, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.3 - seção 1 n° 165 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Extrato de Contrato CGCSS, de 2017 DOE de 01/09/17 p.29 - seção 1 n° 165 - Dispõe sobre a realização do Mutirão de Cirurgias de Catarata a partir do mês de setembro do presente exercício.

Extrato de Contrato CGCSS, de 2017 DOE de 01/09/17 p.29 - seção 1 n° 165 - Dispõe sobre a readequação de metas assistenciais a partir de setembro do presente exercício.

Portaria DGAC nº 17, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.29 - seção 1 n° 165 - Designa os servidores relacionados para compor a "Brigada contra o Aedes aegypti¿.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.30 - seção 1 n° 165 - Solicita inclusão e exclusão dos membros relacionados para a Comissão de Infecção Relacionada à Assistência em saúde e da de Resíduos dos Serviços de Saúde.

Portaria ILSL nº 26, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.30 - seção 1 n° 165 - Designa sem compromissos de ônus para o Estado os funcionários/servidores relacionados a constituírem uma Comissão para servir como Banca Examinadora no Processo Seletivo para o Programa de Aprimoramento Profissional - Área de Psicologia Clínica.

Portaria ILSL nº 41, de 31/08/17 DOE de 01/09/17 p.31 - seção 1 n° 165 - Constitui a Comissão ¿Brigada contra o Aedes aegypti¿ do Instituto Lauro de Souza Lima.

Portaria HCRP nº 152, de 2017 DOE de 01/09/17 p.31 - seção 1 n° 165 - Dispõe sobre o artigo 2º da Portaria HCRP 293/2015, que trata da designação do substituto do Coordenador Técnico Científico da Unidade de Pesquisa Clínica - UPC.

Projeto de Lei nº 809, de 2017 DOE de 01/09/17 p.8 - seção Leg. n° 165 - Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.

Projeto de Lei nº 810, de 2017 DOE de 01/09/17 p.9 - seção Leg. n° 165 - Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de São Paulo de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 812, de 2017 DOE de 01/09/17 p.9 - seção Leg. n° 165 - Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas com epilepsia e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 814, de 2017 DOE de 01/09/17 p.10 - seção Leg. n° 165 - Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 818, de 2017 DOE de 01/09/17 p.9 - seção Leg. n° 165 - Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica" no Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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