Legislação Federal

Lei nº 13.526, de 29/11/17 DOU de 30/11/17 p.16 - seção 1 - n° 229 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde.

Lei nº 13.528, de 29/11/17 DOU de 30/11/17 p.24 - seção 1 - n° 229 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário.

Decreto, de 29/11/17 DOU de 30/11/17 p.52 - seção 1 - n° 229 - Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.

Portaria MCTIC-GM nº 6.988, de 28/11/17 DOU de 30/11/17 p.57 - seção 1 - n° 229 - Cria o Comitê Interministerial para Integração e Promoção de Programas e Projetos baseados na tecnologia de identificação por radiofrequência (RF-ID) e outras tecnologias em desenvolvimento e em implementação no País - C-SISRFID.

Portaria MS-GM nº 3.112, de 21/11/17 DOU de 30/11/17 p.107 - seção 1 - n° 229 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.118, de 21/11/17 DOU de 30/11/17 p.109 - seção 1 - n° 229 - Qualifica a Central de Regulação de Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), dos Municípios de São José dos Campos (SP), Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional São José dos Campos (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.121, de 21/11/17 DOU de 30/11/17 p.110 - seção 1 - n° 229 - Habilita Centro de Atenção Psicossocial e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Mairinque.

Portaria MS-GM nº 3.124, de 21/11/17 DOU de 30/11/17 p.112 - seção 1 - n° 229 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico do Município de Santo Antônio do Jardim (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.143, de 23/11/17 DOU de 30/11/17 p.112 - seção 1 - n° 229 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 3.163, de 23/11/17 DOU de 30/11/17 p.114 - seção 1 - n° 229 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), dos Municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 3.165, de 23/11/17 DOU de 30/11/17 p.121 - seção 1 - n° 229 - Altera a modalidade das equipes de Consultório na Rua (eCR).

Portaria MS-GM nº 3.168, de 23/11/17 DOU de 30/11/17 p.121 - seção 1 - n° 229 - Estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio do Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS.

Portaria MS-GM nº 3.173, de 23/11/17 DOU de 30/11/17 p.126 - seção 1 - n° 229 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 3.187, de 27/11/17 DOU de 30/11/17 p.137 - seção 1 - n° 229 - Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para a Base Descentralizada do Município de Nova Granada (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.189, de 27/11/17 DOU de 30/11/17 p.138 - seção 1 - n° 229 - Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Portaria MS-GM nº 3.192, de 27/11/17 DOU de 30/11/17 p.139 - seção 1 - n° 229 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.194, de 28/11/17 DOU de 30/11/17 p.141 - seção 1 - n° 229 - Dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS.

Portaria MS-ANVISA nº 1.962, de 27/11/17 DOU de 30/11/17 p.159 - seção 1 - n° 229 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do GTI-OPME.

Portaria MS-SAS nº 1.775, de 21/11/17 DOU de 30/11/17 p.159 - seção 1 - n° 229 - Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, com sede em Ubatuba (SP).

Portaria MDS-GM nº 498, de 29/11/17 DOU de 30/11/17 p.175 - seção 1 - n° 229 - Altera a Portaria nº 442, de 26/10/2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 10.998, de 16/11/17 DOE de 30/11/17 p.66 - seção 1 n° 222 - Projeção de custeio operacional do Ambulatório de Médico de Especialidades de São Carlos - AME São Carlos.

Deliberação CIB nº 53, de 22/09/17 DOE de 30/11/17 p.66 - seção 1 n° 222 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CVE, de 29/11/17 DOE de 30/11/17 p.66 - seção 1 n° 222 - Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Comunicado CHS, de 2017 DOE de 30/11/17 p.68 - seção 1 n° 222 - Edital do Concurso de Seleção para Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial - 2018.

Projeto de Lei nº 1.089, de 2017 DOE de 30/11/17 p.12 - seção Leg. n° 222 - Institui a Semana de Prevenção e Combate a automutilação.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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