Legislação Federal

Lei nº 13.485, de 02/10/17 DOU de 28/11/17 p.1 - seção 1 - n° 227 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.

Lei nº 13.522, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.1 - seção 1 - n° 227 - Altera a Lei nº 11.664, de 29/04/2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Decreto nº 9.209, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.2 - seção 1 - n° 227 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 07/12/1999.

Portaria MS-GM nº 2.026, de 07/08/17 DOU de 28/11/17 p.64 - seção 1 - n° 227 - Republicação do Anexo - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.952, de 07/11/17 DOU de 28/11/17 p.64 - seção 1 - n° 227 - Republicação do Anexo - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.504, de 28/09/17 DOU de 28/11/17 p.66 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Habilita e Define os recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.505, de 28/09/17 DOU de 28/11/17 p.66 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-SAS nº 1.790, de 24/11/17 DOU de 28/11/17 p.68 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 61, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.68 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Mucopolissacaridose Tipo II.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 62, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de hepatite autoimune.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 63, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 64, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação da Diretriz Brasileira de Osteoartrite de quadril.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 65, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de epilepsia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 66, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à aprovação da Diretriz Brasileira Para o Tratamento Não Cirúrgico da Osteoartrite de Joelho.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 67, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do pegvisomanto para o tratamento dos pacientes com acromegalia refratária ao tratamento convencional.

Resolução MDS-CNAS nº 18, de 24/11/17 DOU de 28/11/17 p.88 - seção 1 - n° 227 - Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício 2017.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.959, de 24/11/17 DOE de 28/11/17 p.1 - seção 1 n° 220 - Republicação - Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.961, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.1 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 62.963, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.1 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 62.964, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.3 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 62.969, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.3 - seção 1 n° 220 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Resolução SS nº 96, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.103 - seção 1 n° 220 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 97, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.103 - seção 1 n° 220 - Realiza a Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a SES para gerenciar o AME Santa Fé do Sul.

Deliberação CIB nº 82, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.107 - seção 1 n° 220 - Aprova a distribuição de recursos financeiros.

Deliberação CIB nº 83, de 2017 DOE de 28/11/17 p.108 - seção 1 n° 220 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

Deliberação CIB nº 84, de 2017 DOE de 28/11/17 p.108 - seção 1 n° 220 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

Deliberação CIB nº 76, de 21/11/17 DOE de 28/11/17 p.108 - seção 1 n° 220 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CCD nº 24, de 27/11/17 DOE de 28/11/17 p.108 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2018.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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