Legislação Federal

Decreto nº 9.204, de 23/11/17 DOU de 24/11/17 p.41 - seção 1 n° 225 - Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.093, de 20/11/17 DOU de 24/11/17 p.71 - seção 1 n° 225 - Republicação - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2017, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.151, de 23/11/17 DOU de 24/11/17 p.73 - seção 1 n° 225 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.153, de 23/11/17 DOU de 24/11/17 p.76 - seção 1 n° 225 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.154, de 23/11/17 DOU de 24/11/17 p.76 - seção 1 n° 225 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.729, de 09/11/17 DOU de 24/11/17 p.81 - seção 1 n° 225 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas, com sede em Batatais (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.743, de 14/11/17 DOU de 24/11/17 p.81 - seção 1 n° 225 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Ebenézer, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.745, de 16/11/17 DOU de 24/11/17 p.81 - seção 1 n° 225 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.772, de 21/11/17 DOU de 24/11/17 p.82 - seção 1 n° 225 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Mão Amiga Recanto da Janaína, com sede em Franca (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.773, de 21/11/17 DOU de 24/11/17 p.82 - seção 1 n° 225 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, com sede em Fernandópolis (SP).

Portaria MS-SVS nº 56, de 20/11/17 DOU de 24/11/17 p.39 - seção 2 n° 225 - Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Hanseníase da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (CTA-Hanseníase/SVS/MS).

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 24/11/17 p.42 - seção 1 n° 218 - Publica a relação de Delegados homologados para participar da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

Deliberação CIB nº 78, de 23/11/17 DOE de 24/11/17 p.43 - seção 1 n° 218 - Aprova a proposta de investimento, no município de Itapevi.

Deliberação CIB nº 79, de 23/11/17 DOE de 24/11/17 p.43 - seção 1 n° 218 - Aprova a solicitação de recursos financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC), da gestão estadual, destinados ao Hospital Amaral Carvalho.

Deliberação CIB nº 80, de 23/11/17 DOE de 24/11/17 p.43 - seção 1 n° 218 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

Deliberação CIB nº 81, de 23/11/17 DOE de 24/11/17 p.43 - seção 1 n° 218 - Aprova a relação dos serviços escalonados em ordem numérica, prioritários para habilitação como Centros Especializados de Reabilitação CER da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência - RCPD, do SUS/SP.

Portaria CGCSS nº 6, de 23/11/17 DOE de 24/11/17 p.45 - seção 1 n° 218 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestora do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul e dá outras providências.

Portaria CRSM nº 6, de 17/11/17 DOE de 24/11/17 p.46 - seção 1 n° 218 - Retificação - Designa os servidores abaixo indicados como membros integrantes da Comissão de Qualidade Interna da Reprodução Humana.

Portaria HCSP, de 31/10/17 DOE de 24/11/17 p.49 - seção 1 n° 218 - Cria o Comitê Técnico Coordenador do Projeto de Estruturação do Sistema de Vigilância e Monitoramento de Produtos para a Saúde.

Portaria HCRP nº 204, de 20/11/17 DOE de 24/11/17 p.50 - seção 1 n° 218 - Constitui a Comissão Interna do Hospital Amigo do Idoso do HCFMRP-USP.

Projeto de Lei Nº 1.062, de 2017 DOE de 24/11/17 p.7 - seção Leg. n° 218 - Institui o Dia do Atleta Paralímpico a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.986, de 23/11/17 DOM de 24/11/17 p.1 - n° 219 - Confere nova redação ao artigo 13, revoga o inciso II do § 1º do artigo 16, e prorroga o prazo previsto no artigo 23, todos do Decreto nº 57.557, de 21/12/2016, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23/12/2013, a qual dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Decreto nº 57.987, de 23/11/17 DOM de 24/11/17 p.1 - n° 219 - Regulamenta a Lei nº 16.340, de 30/12/2015, que instituiu, no Município de São Paulo, o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada.

Decreto nº 57.992, de 23/11/17 DOM de 24/11/17 p.3 - n° 219 - Altera os artigos 5º e 7º do Decreto nº 48.358, de 17/05/2007, que regulamenta a Lei nº 14.247, de 08/12/2006, que instituiu a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; estabelece regras específicas para a constituição de nova Comissão.|


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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