Legislação Federal

Lei Complementar nº 160, de 07/08/17 DOU de 23/11/17 p.1 - seção 1 n° 224 - Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar no 160, de 07/08/2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Lei nº 13.509, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.1 - seção 1 n° 224 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Decreto nº 9.203, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.3 - seção 1 n° 224 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MS-GM nº 3.093, de 20/11/17 DOU de 23/11/17 p.50 - seção 1 n° 224 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2017, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.136, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.52 - seção 1 n° 224 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.708, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Remaneja recurso do limite financeiro mensal do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.709, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Atualiza a habilitação do Hospital Regional Sul do Município de São Paulo - SP como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em GAR - Tipo 2.

Portaria MS-SAS nº 1.710, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.711, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.63 - seção 1 n° 224 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAS nº 1.728, de 08/11/17 DOU de 23/11/17 p.64 - seção 1 n° 224 - Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, do Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro, com sede em São Pedro (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.751, de 16/11/17 DOU de 23/11/17 p.65 - seção 1 n° 224 - Reclassifica hospitais psiquiátricos.

Portaria MDS-SNAS nº 190, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.82 - seção 1 n° 224 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS.

Legislação Estadual

Lei nº 16.576, de 22/11/17 DOE de 23/11/17 p.1 - seção 1 n° 217 - Institui a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes.

Portaria SF-CAT nº 106, de 22/11/17 DOE de 23/11/17 p.21 - seção 1 n° 217 - Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 23/11/17 p.43 - seção 1 n° 217 - Publica a relação de Delegados homologados para participar da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

Deliberação CIB nº 77, de 22/11/17 DOE de 23/11/17 p.43 - seção 1 n° 217 - Homologa os itens relacionados.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 22/11/17 DOE de 23/11/17 p.46 - seção 1 n° 217 - Adequação da composição das Comissões relacionadas.

Portaria HEM nº 26, de 21/11/17 DOE de 23/11/17 p.47 - seção 1 n° 217 - Designando os funcionários/servidores abaixo relacionados para a composição da Comissão Central de Prevenção e Tratamento de Feridas, Estomias, Incontinencia e Cuidados com os Pés.

Portaria HRA nº 91, de 13/11/17 DOE de 23/11/17 p.47 - seção 1 n° 217 - Recompor a Comissão de Feridas do Hospital Regional de Assis - COMFHRA.

Projeto de Lei Nº 1.050, de 2017 DOE de 23/11/17 p.11 - seção Leg. n° 217 - Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 1.051, de 2017 DOE de 23/11/17 p.11 - seção Leg. n° 217 - Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.

Projeto de Lei Nº 1.052, de 2017 DOE de 23/11/17 p.11 - seção Leg. n° 217 - Dispõe sobre o descarte de lixo cortante dentro do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 1.053, de 2017 DOE de 23/11/17 p.11 - seção Leg. n° 217 - Institui o Dia Estadual do Neuropsicopedagogo.

Projeto de Lei Nº 1.057, de 2017 DOE de 23/11/17 p.12 - seção Leg. n° 217 - Obriga a Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo à realização do exame de fundoscopia.

Projeto de Lei Nº 1.058, de 2017 DOE de 23/11/17 p.12 - seção Leg. n° 217 - Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os usuários em hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 1.059, de 2017 DOE de 23/11/17 p.12 - seção Leg. n° 217 - Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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