Legislação Federal

Medida Provisória nº 808, de 14/11/17 DOU de 14/11/17 p.1 ¿ Edição Extra - seção 1 n° 218-A - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Portaria MCTIC-GM nº 6.607, de 10/11/17 DOU de 16/11/17 p.10 - seção 1 n° 219 - Prorroga o prazo para que o MCTIC adapte seus procedimentos ao disposto pela Portaria Nº 3885/2017/SEI-MCTIC, de 13/07/2017, que disciplina as atividades de solicitação e homologação de produtos demandados ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre o CGEE e a União, por intermédio do MCTIC.

Portaria MCTIC-GM nº 6.657, de 14/11/17 DOU de 16/11/17 p.10 - seção 1 n° 219 - Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Rede Nacional de Biotecnologia Marinha - BiotecMar.

Portaria MEC-CAPES nº 214, de 28/11/16 DOU de 16/11/17 p.61 - seção 1 n° 219 - Outorga o Prêmio Capes-Interfarma de Inovação e Pesquisa - Edição 2017, teses defendidas em 2016.

Consulta Pública MS-GM nº 103, de 13/11/16 DOU de 16/11/17 p.86 - seção 1 n° 219 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pela Pousada Bom Samaritano (SP), contra decisão de indeferimento do pedido de Renovação do CEBAS.

Consulta Pública MS-GM nº 105, de 14/11/16 DOU de 16/11/17 p.86 - seção 1 n° 219 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, interposto pela Associação para Desenvolvimento dos Autistas em Campinas/SP, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do CEBAS.

Portaria MS-FUNASA nº 1.377, de 14/11/16 DOU de 16/11/17 p.100 - seção 1 n° 219 - Torna público o resultado da seleção das propostas elegíveis, referente à Portaria nº 973, de 13/07/2017, e convoca os municípios selecionados.

Portaria MS-FUNASA nº 1.378, de 14/11/16 DOU de 16/11/17 p.100 - seção 1 n° 219 - Torna público o resultado da seleção das propostas elegíveis, referente à Portaria nº 919, de 27/06/2017, e convoca os municípios selecionados.

Portaria MS-GM nº 2.861, de 13/11/16 DOU de 16/11/17 p.42 - seção 2 n° 219 - Altera a alínea b do inciso III do art. 5º da Portaria nº 2.719/GM/MS, de 18/10/2017, que institui o Grupo de Coordenação e Trabalho, para realizar a gestão do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento L-asparaginase.

Portaria MS-GM nº 2.819, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.43 - seção 1 n° 220 - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.827, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.43 - seção 1 n° 220 - Altera modalidade das equipes de Saúde Bucal (ESB).

Portaria MS-GM nº 2.841, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.44 - seção 1 n° 220 - Altera a modalidade dos Núcleos de Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.948, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.47 - seção 1 n° 220 - Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.982, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.58 - seção 1 n° 220 - Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.410/GM/MS, de 20/09/2017, que habilita o Estado e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.985, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.59 - seção 1 n° 220 - Torna sem efeito a Portaria nº 997/GM/MS, de 13/04/2017, que desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), do Município de Taquarituba (SP) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional do Vale do Jurumirim (SP).

Portaria MS-GM nº 2.986, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.59 - seção 1 n° 220 - Torna sem efeito a Portaria nº 1.361/GM/MS, de 2 de junho de 2017, que descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentária do Município de Alto Alegre (SP) e deduz recursos financeiros do teto de Média e Alta.

Portaria MS-GM nº 2.989, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.60 - seção 1 n° 220 - Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II Hospital Municipal Irmã Dulce - Fundação do ABC - Praia Grande (SP) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Praia Grande.

Portaria MS-GM nº 2.992, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.60 - seção 1 n° 220 - Altera o número de leitos Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital Municipal Irmã Dulce O S S - Fundação do ABC - Praia Grande (SP) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Praia Grande (SP).

Portaria MS-GM nº 3.010, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.61 - seção 1 n° 220 - Habilita o Município de Peruíbe (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Itanhaém (SP).

Portaria MS-GM nº 3.018, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.61 - seção 1 n° 220 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família(ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos Municípios com ausência de alimentação do SISAB.

Portaria MS-GM nº 3.019, de 13/11/16 DOU de 17/11/17 p.68 - seção 1 n° 220 - Altera a habilitação do Hospital Guilherme Álvaro para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviços de Radioterapia e Hematologia e estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.037, de 14/11/16 DOU de 17/11/17 p.70 - seção 1 n° 220 - Altera valores de procedimentos oftalmológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.651, de 10/10/17 DOU de 17/11/17 p.73 - seção 1 n° 220 - Retificação - Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).

Portaria MS-SE nº 1.105, de 16/10/17 DOU de 17/11/17 p.73 - seção 1 n° 220 - Retificação - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 11.814, de 16/11/17 DOE de 17/11/17 p.116 - seção 1 n° 214 - Contratação de consultoria para realização de Curso de Especialização em Gestão das Redes de Atenção à Saúde - Gras, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde no Estado de São Paulo.

Portaria IB nº 27, de 16/11/17 DOE de 17/11/17 p.116 - seção 1 n° 214 - Altera a composição da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUAIB.

Portaria IB nº 29, de 16/11/17 DOE de 17/11/17 p.117 - seção 1 n° 214 - Fica constituída a Comissão Permanente de Acervos.

Portaria HEPP nº 13, de 14/11/17 DOE de 17/11/17 p.118 - seção 1 n° 214 - Retificação - Novas diretrizes e a regulamentação referente à composição e funcionamento de Comissões/Permanentes altero a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT.

Comunicado DRS-IX nº 2, de 2017 DOE de 17/11/17 p.119 - seção 1 n° 214 - Edital de Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, para eventual celebração de Contratos ou Convênios.

Projeto de Lei nº 1.041, de 2017 DOE de 17/11/17 p.6 - seção Leg. n° 214 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento