Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.860, de 13/11/17 DOU de 16/11/17 p.86 - seção 1 n° 219 - Exclui propostas dos Anexos de Portarias que habilitam Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.912, de 13/11/17 DOU de 16/11/17 p.89 - seção 1 n° 219 - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Portaria MS-SE nº 1.192, de 10/11/17 DOU de 16/11/17 p.89 - seção 1 n° 219 - Fixa a metodologia e as metas institucionais do Ministério da Saúde para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 188, de 13/11/17 DOU de 16/11/17 p.92 - seção 1 n° 219 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998.

Portaria MS-FUNASA nº 1.376, de 14/11/17 DOU de 16/11/17 p.100 - seção 1 n° 219 - Altera a Portaria nº 973, de 13/07/2017, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais.

Portaria MS-SAS nº 1.658, de 25/10/17 DOU de 16/11/17 p.101 - seção 1 n° 219 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.680, de 31/10/17 DOU de 16/11/17 p.101 - seção 1 n° 219 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAUDE, com sede em Bernardino de Campos (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.701, de 03/11/17 DOU de 16/11/17 p.103 - seção 1 n° 219 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com sede em Altinópolis (SP).

Portaria MDH-GM nº 399, de 26/10/17 DOU de 16/11/17 p.120 - seção 1 n° 219 - Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

Legislação Estadual

Portaria CHM nº 36, de 14/11/17 DOE de 15/11/17 p.39 - seção 1 n° 213 - Fica instituído o Núcleo Interno de Regulação Hospitalar (NIRH).

Portaria HEPP nº 13, de 17/02/17 DOE de 15/11/17 p.39 - seção 1 n° 213 - Novas diretrizes e a regulamentação referente à composição e funcionamento de Comissões/Permanentes altero a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT.

Portaria HGP, de 14/11/17 DOE de 15/11/17 p.39 - seção 1 n° 213 - Torna-se público o Edital para Eleição da Comissão da Saúde do Trabalhador - Comsat do Hospital Geral Prefeito Miguel Martin Gualda de Promissão.

Resolução USP nº 7.445, de 14/11/17 DOE de 15/11/17 p.89 - seção 1 n° 213 - Altera a Resolução CoPq 5989, de 08-09-2011, que dispõe sobre a criação de Núcleo de Apoio à Pesquisa.

Projeto de Lei nº 1.024, de 2017 DOE de 15/11/17 p.10 - seção Leg. n° 213 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de São Paulo criar, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus familiares, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.027, de 2017 DOE de 15/11/17 p.10 - seção Leg. n° 213 - Autoriza o Poder Executivo a realizar exame odontológico na criança que ingressar no sistema público de ensino do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.028, de 2017 DOE de 15/11/17 p.10 - seção Leg. n° 213 - Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos, por servidores públicos e privados em Hospitais e demais congêneres no território do Estado de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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