Legislação Federal

Lei nº 13.505, de 08/11/17 DOU de 09/11/17 p.1 - seção 1 n° 215 - Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Portaria Conjunta MS-ANVISA-INPI nº 2, de 20/10/17 DOU de 09/11/17 p.57- seção 1 n° 215 - Constitui Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI), com o objetivo de analisar e sugerir mecanismos, procedimentos e possíveis instrumentos formais para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vistas ao cumprimento do disposto no art.229-C da Lei nº 9.279, de 14/05/1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14/02/2001, e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 1.856, de 07/11/17 DOU de 09/11/17 p.57- seção 1 n° 215 - Institui a Câmara Técnica de Farmacovigilância, definir suas atribuições, competências e sua composição, que passa a ser regida nos termos desta Portaria.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 187, de 08/11/17 DOU de 09/11/17 p.57- seção 1 n° 215 - Dispõe sobre o registro de Soros Hiperimunes e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 416 de 08/11/17 DOU de 09/11/17 p.60- seção 1 n° 215 - Estabele prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre procedimentos e requisitos regulatórios para a realização de ensaios clínicos com Produtos de Terapias Avançadas Investigacionais passíveis de registro no Brasil.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 10 de 31/10/17 DOU de 09/11/17 p.60- seção 1 n° 215 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 11 de 31/10/17 DOU de 09/11/17 p.60- seção 1 n° 215 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero.

Portaria MS-SAS nº 1.665, de 26/10/17 DOU de 09/11/17 p.60 - seção 1 n° 215 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Evangélica Beneficente, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.689, de 31/10/17 DOU de 09/11/17 p.61- seção 1 n° 215 - Habilita o Hospital Dia Rede Hora Certa Cidade Ademar - São Paulo (SP) - em regime de Hospital Dia.

Portaria MS-SAS nº 1.694, de 09/10/17 DOU de 09/11/17 p.62- seção 1 n° 215 - Redefine, para o exercício de 2017, os limites financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017 para o Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIE nº 49, de 08/11/17 DOU de 09/11/17 p.62- seção 1 n° 215 - Torna pública a decisão de aprovar a incorporação da memantina para Doença de Alzheimer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MC-SNMU nº 634, de 08/11/17 DOU de 09/11/17 p.62- seção 1 n° 215 - Divulga seleção de proposta para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17), apresentada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, setor privado.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 93, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.40 - seção 1 n° 209 - Estabelece um novo Centro Especializado de Referência de Hiperplasia Adrenal Congênita (CERHAC) para o diagnóstico clínico e emergencial, seguimento e acompanhamento dos pacientes selecionados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 94, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.40 - seção 1 n° 209 - Estabelece a prorrogação da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Comunicado CESS, de 2017 DOE de 09/11/17 p.41 - seção 1 n° 209 - Deliberações da Reunião Plenária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 271ª Reunião Ordinária do Pleno do CES-SP de 27-10-2017.

Deliberação CIB nº 69, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.41 - seção 1 n° 209 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

Portaria CHJ nº 38, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.42 - seção 1 n° 209 - Constitui a Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria CHJ nº 39, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.42 - seção 1 n° 209 - Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica para o Hospital Estadual de Caieiras ¿ CHJ.

Portaria CHJ nº 40, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.42 - seção 1 n° 209 - Institui a Comissão de Revisão de Prontuário do paciente.

Portaria DRS-V nº 24, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.44 - seção 1 n° 209 - Designa os membros para a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do Plano Operativo do Convênio - 216/2016 da Fundação Pio-XII.

Portaria DRS-V nº 25, de 08/11/17 DOE de 09/11/17 p.44 - seção 1 n° 209 - Designa os membros para a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Projeto Pró-Santas Casas da Fundação Pio-XII ¿ Barretos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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